INFORMATIVO Comentado 874 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 874 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DEFENSORIA PÚBLICA

§  Os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública são de sua livre gestão, não cabendo ao Judiciário, ante eventual ausência ou pendência de regulamentação do Fundo de Aparelhamento da Instituição, determinar que sejam depositados em conta judicial.

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

§  A prescrição intercorrente nos processos administrativos estadual ou municipal somente pode ser aplicada se houver lei local prevendo; não é possível reconhecer prescrição intercorrente em processo administrativo estadual ou municipal com base no Decreto 20.910/32, por analogia.

TEMAS DIVERSOS

§  Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

§  O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por desfalques em conta individualizada do PASEP.

DIREITO CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA > ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS

§  Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, é possível que o devedor fiduciante faça a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do fiduciário?

DIREITOS REAIS > USUCAPIÃO

§  A ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente não gera direito à aquisição por usucapião.

CASAMENTO > DIVÓRCIO

§  É possível a partilha de imóvel construído durante o casamento sob separação convencional de bens, desde que demonstrado esforço comum na edificação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação de reintegração de posse, ajuizada pelo Banco do Brasil, de imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

EXECUÇÃO

§  Requisitos para a imposição de meios executivos atípicos (art. 139, IV, do CPC) nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo CPC.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL > CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

§  O crime do art. 218-A do CP pode ser praticado por meio de videochamada, não se exigindo que agente e vítima estejam no mesmo ambiente físico.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI

§  ICMS, PIS e COFINS integram o valor da operação para fins de cálculo do IPI, não sendo possível sua exclusão com base no conceito legal de base de cálculo do tributo.

ITCMD

§  O Fisco pode arbitrar o valor venal de imóvel para fins de ITCMD quando a declaração do contribuinte for omissa ou não merecer fé, ainda que a legislação estadual estabeleça critério específico de apuração.