domingo, 30 de novembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1196 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1196 DO STF
Direito Constitucional
SEGURANÇA PÚBLICA
§ Governo do
Estado de Minas Gerais não está sendo omisso na instituição da polícia penal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
§ É
constitucional dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que
pretendam obter ou renovar o CEBAS e determina sua incidência em relação a
requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de
julgamento.
ICMS
§ A cobrança do
DIFAL do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não
contribuinte do imposto, na forma da LC 190/2022, não se submete à
anterioridade anual, mas deve observar a anterioridade nonagesimal a partir da
vigência da LC 190/2022.
ITCMD
§ Lei estadual
que, antes da Reforma Tributária (EC 132/2023) instituiu ITCMD-Exterior é
inconstitucional (Tema 825 STF); mesmo com a autorização do art. 16 da EC
132/2023, essas leis não ficam convalidadas; para que seja cobrado
ITCMD-Exterior é necessária nova lei estadual.
