Em regra, a venda de bem feita após a inscrição do débito em dívida ativa presume-se fraudulenta; no entanto, a fraude não é reconhecida quando o comprador de boa-fé se amparou em certidão negativa expedida pelo próprio Fisco, ainda que emitida por erro da administração

Imagine a seguinte situação hipotética:

Pedro era proprietário de um imóvel (um galpão).

Pedro era também sócio de uma empresa (Beta Ltda).

Essa empresa estava devendo ICMS que não foi pago.

O Fisco estadual entendeu que a falta de pagamento decorreu de atos de gestão praticados com infração à legislação tributária. Por isso, incluiu Pedro como corresponsável pelas dívidas, na condição de devedor solidário (art. 135, III, do CTN):

Em maio de 2012, esse débito foi inscrito em dívida ativa.

Três meses depois, Pedro vendeu o imóvel (o galpão) para a Construtora Alfa.

Antes de fechar o negócio, a construtora exigiu a apresentação de certidões negativas de débitos.

O Fisco estadual expediu a certidão negativa dois dias antes da venda, atestando que Pedro não possuía nenhuma pendência.

Algum tempo depois, a Fazenda estadual ajuizou execução fiscal contra a Beta Ltda e contra Pedro.

O juiz determinou a penhora do imóvel (galpão).

Surpreendida com a constrição, a Construtora Alfa ingressou com embargos de terceiro pedindo o levantamento da penhora. Argumentou que agiu de boa-fé, pois se resguardou pelo instrumento adequado, obtendo a certidão negativa de débitos do alienante no momento da negociação.

A Fazenda estadual pediu a manutenção da penhora sob o argumento de que a venda caracterizou fraude à execução fiscal. Alegou que a alienação ocorreu depois da inscrição do débito em dívida ativa e já na vigência da LC 118/2005, circunstâncias que atraem presunção absoluta de fraude, sendo irrelevante a boa-fé da compradora.

A Fazenda estadual invocou o art. 185 do CTN, que assim dispõe:

O juiz rejeitou os embargos de terceiro argumentando que, se o devedor vende um bem depois de a dívida já estar inscrita em dívida ativa, a lei presume que essa venda foi fraudulenta. Para o magistrado, essa presunção é absoluta, ou seja, não admite prova em contrário, de modo que a boa-fé da compradora seria irrelevante. A decisão foi mantida pelo TJ.

A Construtora Alfa interpôs recurso especial argumentando que a presunção de fraude não pode ser aplicada de modo automático quando a compra do bem particular do sócio foi amparada por certidão negativa de débitos expedida pelo próprio Fisco na data da negociação.

O STJ concordou com a construtora?

SIM.

O STJ deu provimento ao recurso da Construtora Alfa e reconheceu que a penhora sobre o galpão deveria ser levantada.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa, por si só, não configura fraude à execução fiscal quando o terceiro adquirente de boa-fé se amparou em certidão negativa de débitos expedida pela própria Administração Tributária, ainda que a certidão tenha sido emitida por erro do Fisco.

Em regra, a venda posterior à inscrição em dívida ativa presume-se fraudulenta de forma absoluta, independentemente da boa-fé do comprador

O STJ reafirmou que a regra geral foi fixada no Tema 290 (REsp 1.141.990/PR), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse precedente, a Corte assentou que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, que seguem regras próprias.

Pela Súmula 375, a fraude à execução comum só é reconhecida se houver registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Essa exigência, porém, não vale para a execução fiscal.

Pela regra do art. 185 do CTN, na redação da LC 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação de bens feita pelo devedor depois de o crédito tributário estar inscrito em dívida ativa. É presunção absoluta, que dispensa a prova do conluio e, em princípio, não admite discussão sobre a boa-fé do comprador.

Foi com base nessa regra geral que o juiz e o TJ mantiveram a penhora.

As prerrogativas do Fisco não o eximem da boa-fé objetiva, que o obriga a dar meios de o adquirente conhecer os débitos existentes

A presunção prevista no art. 185 do CTN não é imune ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar todas as relações jurídicas, sobretudo aquelas em que uma das partes goza de prerrogativas especiais sobre a outra.

Se o Fisco recebe da lei instrumentos poderosos para proteger o crédito público, ele tem, como contrapartida, o dever de disponibilizar ao adquirente meios de verificar a existência de pendências antes do negócio. As notificações do devedor e as certidões expedidas pela Fazenda existem justamente para dar publicidade aos débitos e permitir que terceiros os conheçam.

A certidão negativa expedida por falha do próprio Fisco não pode ser ignorada, ainda que o crédito já estivesse inscrito em dívida ativa

No caso concreto, por falha exclusiva do Fisco estadual, a administração deixou de apontar o débito já inscrito e expediu certidão negativa em favor do alienante.

A certidão é ato administrativo dotado de fé pública e presunção de veracidade. Ao ser apresentada ao comprador, indicou que não havia óbice ao negócio no momento da venda.

Assim, a eficácia da venda perante o Fisco acabou determinada pela própria falha da administração, que influenciou de forma significativa a realização do negócio.

Não se pode transferir ao particular de boa-fé o ônus gerado pela própria desorganização do Fisco

Admitir a penhora nessas condições seria transferir ao particular o custo da desorganização estatal e agir com complacência diante da falha da administração fiscal.

O comprador que exige a certidão negativa adota a cautela que dele se espera. Puni-lo por um erro que foi exclusivamente do Fisco geraria ônus desproporcional para os negócios da vida civil.

No caso de Pedro e da Construtora Alfa, a certidão negativa foi expedida pelo Fisco dois dias antes da venda, quando o débito já estava inscrito em dívida ativa. Essa falha foi exclusiva da administração fazendária, e a construtora, ao exigir a certidão, agiu com a diligência esperada de um comprador de boa-fé. Logo, não há fraude à execução fiscal, e a penhora sobre o galpão deve ser levantada.

Em suma: