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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1182 DO STF
Direito Constitucional
EDUCAÇÃO
§ Colégios
Militares são considerados escolas públicas para fins de aplicação da política
de cotas da Lei nº 12.711/2012, não sendo legítima sua exclusão pelo critério
de excelência de ensino.
PROCESSO LEGISLATIVO
§ Projeto lei
ordinária proposto pelo Executivo foi convertido em lei complementar por
emendas parlamentares durante sua tramitação; isso é válido, desde que essas
emendas guardem relação com o tema do projeto e não gerem aumento de despesas.
ADVOCACIA
§ Os §§ 1º e 2º
do art. 7º do EAOAB constaram como revogados pela Lei 14.365/2022, mas foi mero
equívoco; tais dispositivos continuam em vigor.
DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMAS DIVERSOS
§ Com exceção
dos processos transitados em julgado, o direito a diferenças de correção
monetária dos depósitos de poupança referentes ao Plano Collor II, não
bloqueados pelo Banco Central, se dará nos termos do acordo coletivo, definido
na ADPF 165.
