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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1183 DO STF
Direito Constitucional
LIBERDADE PROFISSIONAL
§ Lei estadual
pode proibir que óticas realizem exames optométricos e vendam óculos ou lentes
sem prescrição médica, exceto quando realizados por optometristas com formação
superior.
DIREITO PENAL
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
§ Decreto
presidencial que regulamenta o Estatuto do Desarmamento pode restringir acesso
a armas e munições dentro dos limites do poder regulamentar.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ É possível
utilizar provas obtidas por cooperação jurídica internacional em procedimentos
conexos à ação penal expressamente mencionada no pedido, desde que demonstrada
a conexão e respeitada a finalidade da cooperação.
