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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1207 DO STF
Direito Constitucional
MEIO AMBIENTE
§ A Lei
13.364/2016, que reconhece a vaquejada como patrimônio cultural imaterial e a
Lei 10.220/2001, que equipara peões a atletas profissionais, são
constitucionais, desde que observados os critérios mínimos de bem-estar animal
previstos na Lei 13.364/2016.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
constitucional lei estadual que cria cargos em comissão de assessor e
assistente no MP, desde que as atribuições correspondam a funções de
assessoramento e que o número de cargos comissionados guarde proporcionalidade
com o total de cargos efetivos do ente da Federação.
DIREITO ELEITORAL
PARTIDOS POLÍTICOS
§ É
constitucional a exclusão da criação de nova legenda como hipótese de justa
causa para a desfiliação, sem perda de mandato por infidelidade partidária.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
JUIZADOS ESPECIAIS
§ Nos Juizados
Especiais, a coisa julgada pode ser desconstituída e a inexigibilidade do
título pode ser arguida quando a decisão contrariar interpretação
constitucional do Plenário do STF, seja ela anterior ou posterior ao trânsito
em julgado.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
§ O STF
declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedavam a
apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis; em
2026, em embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão.
ICMS
§ A
superveniência da Lei Complementar nº 194/2022 suspende a eficácia das normas
estaduais que instituíam adicional de ICMS sobre serviços de comunicação e
energia elétrica destinado a Fundos Estaduais de Combate à Pobreza.
