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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1217 DO STF
Direito Constitucional
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
§ O Estado não
pode usar a exigência de ‘aptidão plena’ para barrar o acesso de pessoas com
deficiência a cargos públicos.
§ A Lei nº
14.611/2023 (Lei da Igualdade Salarial) é constitucional.
