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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1222 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional a lei estadual que exige licenciamento ambiental estadual para
antenas de telefonia celular (ERBs), por invadir a competência da União sobre
telecomunicações.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ A alteração
dos requisitos de escolaridade e da denominação de um cargo público não
configura provimento derivado, desde que mantidas as suas atribuições originais.
DIREITO AMBIENTAL
PRINCÍPIOS
§ É
constitucional a Resolução Conama nº 501/2021, que afasta os limites de emissão
de poluentes atmosféricos para plataformas totalmente eletrificadas offshore
quando a geração elétrica por turbogerador for inferior a 100 MW.
DIREITO CIVIL
MARCO CIVIL DA INTERNET
§ Responsabilidade
dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo
gerado por terceiros.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ São nulas as
provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos
direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos atores processuais,
estendendo-se a invalidade aos atos e provas derivados (art. 5º, LVI, da CF).
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É
constitucional a lei estadual que distribui o ICMS Educação aos Municípios por
critérios de qualidade do ensino, sem usar o número de alunos matriculados.
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ É
inconstitucional a decisão judicial que bloqueia recursos vinculados a convênio
firmado entre o Estado e a União para pagar dívidas estranhas ao objeto do
convênio.
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
§ O STF
declarou inconstitucionais os critérios de rateio do FPE e fixou prazo para o
Congresso editar nova LC (30/06/2027); esgotado esse prazo sem a lei, os
recursos do FPE serão distribuídos automaticamente pelos critérios de população
e inverso da renda per capita.
