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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 904 DO STJ
⭐ julgado importante 🏛️ recurso repetitivo ou repercussão geral 🔄 mudança de entendimento
DIREITO
ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
§ O interessado
tem amplo acesso aos autos do processo administrativo, mas não às manifestações
sobre a estratégia de defesa da União em disputas judiciais ou arbitrais (Ramo
conexo: Direito Constitucional).
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ É
desnecessária a prévia condenação do agente por ato de improbidade
administrativa para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão
ressarcitória, exigindo-se, para tanto, que a ação de ressarcimento ao erário
esteja fundada na prática de ato doloso.
DIREITO
CIVIL
ALIMENTOS
§ Pagamentos
parciais não impedem a prisão civil do devedor de alimentos; a falta de
intimação pessoal não anula a prisão quando o devedor sabia da cobrança e não
demonstrou prejuízo (Ramo conexo: Direito Processual Civil).
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ O banco que
atua apenas como agente financeiro não é parte legítima na ação pelo atraso da
obra, ainda que a propaganda o apresente como garantidor (Ramo conexo: Direito
Processual Civil).
DIREITO
EMPRESARIAL
FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Nos
incidentes de habilitação e de impugnação de crédito, só cabem honorários de
sucumbência se a parte contrária tiver resistido ao pedido. 🏛️ 🔄
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ O advogado
que executa seus honorários não precisa adiantar o valor das pesquisas
patrimoniais feitas por sistemas eletrônicos, que será pago ao final por quem
deu causa ao processo.
RECURSOS
§ Contra a
decisão que julga procedente a 1ª fase da ação de exigir contas cabe agravo de
instrumento; a apelação é erro grosseiro, salvo se o próprio juiz induziu a
parte a erro. 🏛️
RECURSOS
§ O advogado
que executa os seus honorários precisa adiantar o preparo dos recursos que
interpõe?.
EXECUÇÃO
§ Antes de
determinar a segunda penhora, o juiz deve ouvir o executado; mantida a primeira
penhora, a nova só cabe se estiver provado que o bem penhorado é insuficiente. ⭐
EXECUÇÃO
§ Só cabe
penhora no rosto dos autos se o devedor tiver expectativa de receber algo no
outro processo.
EXECUÇÃO FISCAL
§ A Fazenda que
cancela a CDA depois de ter dado causa à execução fiscal deve pagar honorários
advocatícios, fixados por equidade.
PROCESSO COLETIVO
§ O inquérito
civil não atrai, tampouco define a competência funcional para o ajuizamento da
ação civil pública.
DIREITO
PENAL
ESTELIONATO
§ A conduta de
exigir pagamento para a devolução da carteira e documentos da vítima, sob a
ameaça de novamente extraviar tais bens, configura estelionato, e não extorsão.
⭐
LEI DE TORTURA
O agente público condenado pelo crime de tortura do art. 1º, § 1º, da Lei 9.455/1997 recebe a causa de aumento de pena do § 4º, I, e isso não é bis in idem. ⭐
