Dizer o Direito
sábado, 21 de maio de 2022

O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público

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  O art. 92, I, do CP prevê, como efeito extrapenal específico da condenação, o seguinte: Art. 92. São também efeitos da condenação: ...
sexta-feira, 20 de maio de 2022

Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente

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  Imagine a seguinte situação hipotética: Por ciúmes, João ameaçou de morte a sua esposa Regina. Vale ressaltar que as ameaças foram l...
quinta-feira, 19 de maio de 2022

INFORMATIVO Comentado 1048 STF (completo e resumido)

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É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança

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  Imagine a seguinte situação hipotética: João impetrou mandado de segurança na 1ª instância. O juiz concedeu a sentença (julgou proce...
quarta-feira, 18 de maio de 2022

O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária

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  Imagine a seguinte situação hipotética: João era casado com Regina. João faleceu e Regina descobriu que ele tinha uma relação extrac...
terça-feira, 17 de maio de 2022

A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas para não reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)?

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      Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006) A Lei de Drogas prevê, em seu art. 33, § 4º, a figura do “traficant...

INFORMATIVO Comentado 730 STJ (completo e resumido)

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