INFORMATIVO Comentado 1185 STF (completo e resumido)

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ÍNDICE DO INFORMATIVO 1185 DO STF

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  É constitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.

 

ESPORTE

§  Ministério Público pode atuar em questões esportivas quando houver interesse social relevante, mas não pode interferir em assuntos puramente internos das entidades desportivas.

 

TRIBUNAL DE CONTAS

§  A vaga destinada a Auditor ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não pode ser preenchida por pessoa estranha à respectiva carreira, ainda que não haja, no momento, integrantes aptos à nomeação.

§  A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas não impede a Assembleia Legislativa de julgar as contas do Governador, porque esse parecer tem caráter meramente opinativo.

§  Os cargos comissionados para atividades técnicas e operacionais do quadro suplementar de pessoal do TCE/GO previstos em norma já declarada inconstitucional pelo STF devem ser extintos depois da aposentadoria dos atuais servidores e não podem ser recriados.

 

DIREITO ELEITORAL

FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS

§  É constitucional a Lei nº 14.208/2021, que institui as federações partidárias.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Estados devem contratar policiais penais exclusivamente por concurso público, sendo vedada a contratação temporária mesmo durante período de transição da EC 104/2019.

§  É inconstitucional a vinculação automática de remuneração entre categorias distintas de servidores públicos, ainda que exerçam funções equivalentes.

§  Lei municipal deve estabelecer critérios claros para benefícios pecuniários de servidores públicos, não podendo delegar essa fixação ao Poder Executivo.

§  Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º-B, da Constituição, por não integrarem o rol taxativo de agentes ali descritos.

INFORMATIVO Comentado 857 (completo e resumido)

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ÍNDICE DO INFORMATIVO 857 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A mera intermediação na contratação de show artístico sem licitação, com base na inexigibilidade prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/93, não configura improbidade administrativa na ausência de prova de superfaturamento ou benefício indevido.

 

BENS PÚBLICOS

§  A obrigatoriedade de comunicar à SPU a transmissão não onerosa de terrenos da União, sob pena de multa, só passou a existir com a Lei 14.474/2022.

 

DIREITO CIVIL

NEGÓCIO JURÍDICO

§  Cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é anulável (não é nula); logo, uma cláusula de não-concorrência sem limitação temporal não pode ser decretada nula de ofício.

 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS

§  É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária?

 

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  O prazo para pagamento dos créditos trabalhistas deve ser contado a partir da concessão da recuperação judicial, e não da data do pedido.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

§  Não é necessária nova intimação para recolher custas processuais quando o agravo de instrumento é desprovido e mantém o indeferimento da justiça gratuita; basta a intimação inicial, desde que feita com advertência expressa sobre as consequências do não pagamento.

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  A penhora é ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta por violar o devido processo legal.

 

RECURSOS > AGRAVO INTERNO

§  O agravo contra decisão fundamentada em precedente qualificado, ainda que interposto apenas para viabilizar Resp ou RE, admite a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021, do CPC (revisão do Tema 434).

  

EXECUÇÃO FISCAL

§  Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em CDA de contribuinte diverso.

 

DIREITO PENAL

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

§  A condenação pelo crime de tráfico internacional de munições exige prova segura de transposição dos limites territoriais do país, não sendo admissível a confissão extrajudicial informal como prova suficiente para condenação.

 

LEI DE DROGAS

§  As majorantes do art. 40, II e VI, da Lei nº 11.343/2006 possuem naturezas jurídicas distintas e não configuram bis in idem.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  É possível a aplicação do ANPP no âmbito da Justiça Militar.

 

EXECUÇÃO PENAL

§  A Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído, para garantir a defesa dos direitos dos apenados.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI

§  É ilegal o indeferimento do pedido de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com autismo, sob o fundamento precípuo de que o requerente recebe BPC.

INFORMATIVO Comentado 1184 STF (completo e resumido)

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ÍNDICE DO INFORMATIVO 1184 DO STF

Direito Constitucional

TRIBUNAL DE CONTAS

§  Os Tribunais de Contas estaduais podem adotar procedimentos de análise prévia de seletividade para otimizar sua atuação fiscalizatória, priorizando denúncias com maior materialidade, relevância e impacto.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMAS DIVERSOS

§  Não é devido o pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados pelo Banco Central no contexto do Plano Collor I, pois esses valores não integram o acordo coletivo homologado pelo STF na ADPF 165.

 

DIREITO CIVIL

MARCO CIVIL DA INTERNET

§  Responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS

§  São constitucionais os arts. 8º-B ao 8º-E do DL 911/1969, incluídos pela Lei 14.711/2023; na busca e apreensão extrajudicial prevista no art. 8º-C devem ser adotadas as devidas cautelas para evitar graves violações aos direitos fundamentais do devedor.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A apreensão de celular não exige ordem judicial, mas o acesso aos seus dados depende: (i) em caso de encontro fortuito, pode ser feito sem consentimento ou decisão judicial, desde que justificado depois; (ii) se apreendido nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante, exige consentimento expresso do titular ou prévia decisão judicial.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

TAXAS

§  Estados não podem cobrar taxas por serviços gerais de segurança pública, mas podem cobrar por serviços específicos e divisíveis prestados em eventos não gratuitos.