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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1226 DO STF
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
inconstitucional lei estadual que, sem iniciativa do Tribunal de Contas, perdoa
débitos e multas por ele impostos; é também inconstitucional lei posterior do
próprio Tribunal de Contas que tenta convalidar o perdão.
TEMAS DIVERSOS
§ É
constitucional a criação, dentro da polícia civil estadual, de órgão de perícia
oficial com autonomia técnica, científica e funcional, mas essa autonomia não
abrange autonomia orçamentária e financeira.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO
§ Os auditores
fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se
ao teto e aos subtetos remuneratórios previstos no art. 37, XI, da CF/88,
porque não constituem carreira de caráter nacional, mesmo após a reforma
tributária (EC 132/2023).
DIREITO
CIVIL
TRANSPORTE
§ É
constitucional o art. 13 da Lei nº 11.442/2007, na redação da Lei nº
14.599/2023, que obriga o transportador rodoviário de cargas, e não o
embarcador, a contratar os seguros da carga e do veículo.
DIREITO
PENAL
LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006)
§ As medidas
protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda
violência contra a mulher baseada no gênero, ainda que não exista relação
doméstica, familiar ou íntima de afeto entre agressor e vítima.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
IPVA
§ O Estado não
pode cobrar IPVA da locadora sediada em outro Estado, nem responsabilizar
locatários, sócios e dirigentes pelo imposto; no leasing, porém, o imposto pode
ser exigido do arrendatário que tenha sede ou domicílio tributário no Estado.
