INFORMATIVO Comentado 1226 STF (completo e resumido)

DIREITO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É inconstitucional lei estadual que, sem iniciativa do Tribunal de Contas, perdoa débitos e multas por ele impostos; é também inconstitucional lei posterior do próprio Tribunal de Contas que tenta convalidar o perdão.

TEMAS DIVERSOS

§  É constitucional a criação, dentro da polícia civil estadual, de órgão de perícia oficial com autonomia técnica, científica e funcional, mas essa autonomia não abrange autonomia orçamentária e financeira.

DIREITO ADMINISTRATIVO

TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO

§  Os auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remuneratórios previstos no art. 37, XI, da CF/88, porque não constituem carreira de caráter nacional, mesmo após a reforma tributária (EC 132/2023).

DIREITO CIVIL

TRANSPORTE

§  É constitucional o art. 13 da Lei nº 11.442/2007, na redação da Lei nº 14.599/2023, que obriga o transportador rodoviário de cargas, e não o embarcador, a contratar os seguros da carga e do veículo.

DIREITO PENAL

LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006)

§  As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda violência contra a mulher baseada no gênero, ainda que não exista relação doméstica, familiar ou íntima de afeto entre agressor e vítima.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPVA

§  O Estado não pode cobrar IPVA da locadora sediada em outro Estado, nem responsabilizar locatários, sócios e dirigentes pelo imposto; no leasing, porém, o imposto pode ser exigido do arrendatário que tenha sede ou domicílio tributário no Estado.