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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 899 DO STJ
DIREITO
ADMINISTRATIVO
TEMAS DIVERSOS
§ Se o processo
administrativo sancionador ficar parado por mais de três anos, ocorre a
prescrição intercorrente; para afastá-la, basta um despacho previsto em lei que
empurre o processo rumo ao julgamento, não sendo necessário que esse despacho
sirva para apurar a infração.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
PROVA PERICIAL
§ A suspeição
do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte falar nos
autos; a anulação da perícia por vício procedimental não reabre esse prazo
quando o fato já era conhecido.
PENHORA
§ É possível
penhorar valores nas contas bancárias da esposa do executado, casada com ele em
comunhão universal, ainda que ela não seja parte na execução, desde que
resguardada a sua meação.
EXECUÇÃO FISCAL
§ Na exceção de
pré-executividade acolhida em parte, o executado não paga honorários pela parte
rejeitada, e só o exequente é condenado.
PROCESSO COLETIVO
§ A isenção
prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 (LACP) impede a condenação da União,
quando vencida em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios
de sucumbência, salvo comprovada má-fé.
§ Associação
genérica, sem categoria delimitada e sem associados atingidos pela autoridade
coatora, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo; a
tese do Tema 1.119 do STF não se aplica a ela.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ É válida a
norma do regimento interno que atribui a órgão fracionário do Tribunal de
Justiça, e não ao Tribunal Pleno, a competência para julgar originariamente
membro do Ministério Público estadual.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ A
investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função exige
autorização judicial prévia?.
EXECUÇÃO PENAL
§ É possível a
penhora de até 1/4 do pecúlio do preso para o pagamento da pena de multa, desde
que não atinja o indispensável ao sustento dele e de sua família; a
impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC não se aplica à multa penal.
EXECUÇÃO PENAL
§ A tentativa
de ingresso de droga no presídio por visitante cadastrada, destinada ao preso e
com a participação dele, configura falta grave do art. 52 da LEP, ainda que a
droga seja descoberta na portaria.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
§ A impugnação
administrativa ao lançamento não interrompe o prazo de cinco anos da ação de
repetição de indébito tributário, e a posterior anulação do lançamento ou da
CDA não reabre o prazo já consumado.
CONTRIBUIÇÕES
§ O titular de
cartório não paga a contribuição do salário-educação, porque não se enquadra na
definição legal de empresa.
PIS/COFINS
§ O ICMS-DIFAL
não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
