Revisão para o concurso de Delegado da Polícia Civil do Paraná (PC/PR)

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INFORMATIVO Comentado 901 (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 901 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

§  A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica às multas administrativas, que são regidas pela norma vigente na época da infração.

 

DIREITO CIVIL

NOME

§  O crime praticado pelos irmãos contra o cônjuge da pessoa pode justificar a supressão do sobrenome paterno, sem desfazer o vínculo de filiação.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONTRATOS BANCÁRIOS

§  O banco pode encerrar, por iniciativa própria, a conta-corrente do cliente, porque a proibição do art. 39, IX, do CDC não se aplica a essa situação.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Quando a concessionária ajuíza ação possessória para defender a faixa de domínio de uma rodovia ou ferrovia federal, a União, o DNIT e a ANTT só participam do processo se quiserem.

 

JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Quando a execução individual de sentença coletiva é extinta porque a Fazenda Pública venceu a ação rescisória contra o título, ninguém paga honorários advocatícios.

 

DIREITO PENAL

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006)

§  A quantidade expressiva de droga, por si só, pode afastar o tráfico privilegiado, mas quantidades menores só afastam a minorante se somadas a outros elementos concretos que revelem dedicação ao crime.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A película escura nos vidros justifica parar e fiscalizar o carro, mas não autoriza, por si só, a busca pessoal ou veicular.

 

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A atuação ativa do juiz presidente na produção da prova anula as provas do plenário do Júri e o julgamento pelos jurados, e o prejuízo decorre da própria violação.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  A CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e não pode ser dela excluída.

INFORMATIVO Comentado 1227 STF (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1227 DO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  Estado não pode assegurar porte de arma a todos os integrantes da Polícia Científica, mas os peritos oficiais de natureza criminal têm porte pela legislação federal, esteja o órgão de perícia dentro ou fora da Polícia Civil (Ramo conexo: Direito Penal).

 

PROCESSO LEGISLATIVO

§  A emenda parlamentar a projeto de resolução legislativa deve ter pertinência temática com a proposta original; a Assembleia Legislativa não pode usar “emenda jabuti” para alterar a regra de sucessão da Presidência da Casa quando o cargo já está vago.

 

PROCESSO LEGISLATIVO

§  É inconstitucional emenda à Constituição estadual, proposta por deputados, que trate do aproveitamento de empregados públicos; é válida, porém, a lei de iniciativa do Governador que os aproveita em quadro celetista, vedada a investidura em cargo estatutário.

 

ADVOCACIA PÚBLICA

§  É inconstitucional lei estadual que cria carreira de advogados para representar em juízo as autarquias e fundações estaduais; essa função é exclusiva dos Procuradores do Estado.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONSELHOS PROFISSIONAIS

§  Os Conselhos de Medicina podem fiscalizar o atendimento feito por estudantes no internato, mas não podem, por resolução, interditar campos de estágio nem interferir na organização das faculdades de medicina.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

OUTROS TEMAS

§  É constitucional a regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede o devedor contumaz de pedir recuperação judicial ou de prosseguir nela, com possibilidade de convolação em falência (Ramo conexo: Direito Empresarial).