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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1174 DO STF
Direito Constitucional
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
inconstitucional dispositivo de lei estadual que prevê, no caso de empate, a
escolha, mediante votação secreta e pelo sufrágio da maioria dos membros do
TCE, de três nomes para a composição de lista tríplice entre os candidatos mais
antigos.
§ O governador
deve primeiro nomear auditores e membros do MP antes de sua escolha livre para
o Tribunal de Contas; é inconstitucional exigir requisitos extras, como tempo
de serviço ou ficha disciplinar, para auditores substituírem conselheiros.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É
inconstitucional a exigência de requisitos iguais para aposentadoria de
policiais homens e mulheres, sem observar a diferenciação de gênero, conforme o
princípio da igualdade material.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
§ É
constitucional lei estadual que suprime a exigência de registro de agrotóxico
ou biocida no país de origem, desde que esta observe a legislação federal
acerca da matéria.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
ITCMD
§ É
constitucional o § 2º do art. 659 do CPC, que permite homologar a partilha
amigável de bens mesmo sem a quitação do ITCMD.
