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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 848 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ Mesmo com o
novo art. 17-C, § 2º da LIA, haverá responsabilidade solidária quando a participação
dos réus no ato ímprobo foi de igual intensidade e não for possível quantificar
isoladamente o dano causado por cada um, aplicando-se o art. 942 do Código
Civil.
DIREITO CIVIL
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA
§ A fixação de
honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em
alteração substancial da lide. Ex: indeferimento do pedido de desconsideração
da personalidade jurídica.
MARCO CIVIL DA INTERNET (DIREITO
DIGITAL)
§ A remoção de
conteúdo por provedores de busca (ex: Google) exige que o autor indique, de
forma específica, na petição inicial, as URLs que devem ser removidas; não é
possível fazer o pedido de retirada genérica de resultados de pesquisa.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
§ Adoção de criança
indígena é de competência da Justiça Estadual, com intervenção obrigatória da
FUNAI.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO
§ A tentativa
de citação do devedor por oficial de justiça não constitui pré-requisito para o
deferimento do arresto eletrônico de bens.
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
§ Nas hipóteses
em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020,
prevalece o entendimento anterior ao fixado no julgamento do Tema 788 do STF,
devendo ser considerado como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em
julgado para a acusação.
LEI MARIA DA PENHA
§ A aplicação
da agravante do art. 61, II, f, do CP ao crime de descumprimento de medida
protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) configura bis in idem?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ A proteção da
flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna; logo, compete à
Justiça Federal julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de
extinção.
PROVAS
§ Monitoramento
por câmeras em via pública para investigação de tráfico de drogas não configura
ação controlada e dispensa autorização judicial prévia.
PROCEDIMENTO
§ A recusa
reiterada e injustificada da defesa em apresentar alegações finais pode
justificar a destituição dos advogados por configurar ato atentatório à
dignidade da justiça.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPI
§ O portador de
visão monocular tem direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor;
a Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição na CNH como condição
para o reconhecimento da isenção do IPI, bastando a demonstração da deficiência.
