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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 863 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSOS PÚBLICOS
§ Decisão
judicial que anula questões de concurso em ação individual não se estende
automaticamente a todos os candidatos do certame.
§ Para
configurar o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas
em cargo público, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ Não existe
prescrição intercorrente na fase de execução do processo de improbidade.
TEMAS DIVERSOS
§ Distribuição
de royalties exige comprovação técnica da existência de instalações de embarque
e desembarque de petróleo ou gás natural.
DIREITO CIVIL
CONDOMÍNIO
§ Condomínio
não pode cobrar o valor que irá pagar ao seu advogado (honorários contratuais)
na execução das cotas atrasadas proposta contra o condômino; não pode cobrar
mesmo que a convenção de condomínio preveja isso.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONTRATOS BANCÁRIOS
§ É vedada nova
ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas
bancárias já declaradas ilegais em processo anterior com trânsito em julgado.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
§ Na falência,
se foram observadas as formalidades legais e garantida a competitividade do
leilão, o bem pode ser vendido na terceira chamada por qualquer preço; essa
venda não pode ser anulada apenas por alegação de preço vil se não houver
oferta superior.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
AÇÃO MONITÓRIA
§ A
insuficiência de prova documental na ação monitória não autoriza julgamento de
improcedência sem prévia oportunidade para o autor produzir provas,
especialmente em caso de embargos por negativa geral apresentados por curador
especial.
DIREITO PENAL
CONFISSÃO / LEI DE DROGAS / SÚMULAS
ORGANIZADAS
§ A confissão
possibilita a atenuação da pena mesmo que não tenha sido utilizada na formação
do convencimento do julgador; além disso, o réu que confessa apenas a droga
para consumo próprio, tem direito à atenuação.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO >
RECEPTAÇÃO
§ O corréu que
atua em concurso com o comerciante na receptação pode responder também por
receptação qualificada, mesmo sem exercer habitualidade comercial.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ O pedido de
celebração de ANPP deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção
nos autos após a vigência do art. 28-A do CPP, sob pena de preclusão
consumativa.
REVISÃO CRIMINAL
§ A
desclassificação de conduta na revisão criminal é permitida pelo art. 626 do
CPP, desde que não agrave a pena imposta.
