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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1192 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ Lei estadual
que obriga a manutenção da Bíblia em espaços públicos viola a laicidade estatal
e a isonomia; no entanto, em vez de declarar inconstitucional, deve-se dar
interpretação conforme para dizer que a lei permite, mas não impõe a aquisição
e manutenção da Bíblia.
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
§ O Congresso
Nacional não está em mora por não ter sido ainda aprovada a lei complementar de
que trata o art. 18, § 4º, da CF/88; isso porque foram aprovados três projetos
de lei para regulamentar esse dispositivo, tendo eles sido vetados pela
Presidência da República.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional norma estadual que cria causas de suspensão da pretensão
punitiva do Estado e de extinção de punibilidade para crimes tributários e
previdenciários.
TRIBUNAL DE CONTAS
§ É
inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece
restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ A contratação
temporária não configura, por si só, preterição arbitrária e imotivada de
candidato aprovado em concurso público.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
§ O Estado não
pode ser condenado a indenizar o ofendido por declarações de Deputado Estadual;
isso porque a imunidade material é uma causa de exclusão de responsabilidade do
Estado; se houve abuso, a responsabilidade será pessoal do parlamentar.
§ Filhos
separados de pais com hanseníase têm prazo prescricional de 5 anos para pedir
indenização ao Estado, contados da decisão do STF na ADPF 1.060.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
§ É
constitucional, desde que motivada por interesse público e amparada em estudos
prévios de viabilidade, norma estadual que reestrutura os serviços notariais e
de registro do Estado.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ Buscas e
apreensões nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais de
parlamentares devem ser autorizadas exclusivamente pelo STF.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIOS
§ Decisão do
STF sobre a Lei 11.116/2005 (regulamenta a produção e importação de biodiesel).
ICMS
§ É
constitucional o art. 155, § 4º, I, da CF (inserido pela EC 33/2001), que
define o Estado de consumo como sujeito ativo do ICMS nas operações com
combustíveis derivados de petróleo, pois não configura violação à imunidade
tributária recíproca.
