INFORMATIVO Comentado 1192 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  Lei estadual que obriga a manutenção da Bíblia em espaços públicos viola a laicidade estatal e a isonomia; no entanto, em vez de declarar inconstitucional, deve-se dar interpretação conforme para dizer que a lei permite, mas não impõe a aquisição e manutenção da Bíblia.

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

§  O Congresso Nacional não está em mora por não ter sido ainda aprovada a lei complementar de que trata o art. 18, § 4º, da CF/88; isso porque foram aprovados três projetos de lei para regulamentar esse dispositivo, tendo eles sido vetados pela Presidência da República.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional norma estadual que cria causas de suspensão da pretensão punitiva do Estado e de extinção de punibilidade para crimes tributários e previdenciários.

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece restrições ao poder sancionador do Tribunal de Contas.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  A contratação temporária não configura, por si só, preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado em concurso público.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  O Estado não pode ser condenado a indenizar o ofendido por declarações de Deputado Estadual; isso porque a imunidade material é uma causa de exclusão de responsabilidade do Estado; se houve abuso, a responsabilidade será pessoal do parlamentar.

§  Filhos separados de pais com hanseníase têm prazo prescricional de 5 anos para pedir indenização ao Estado, contados da decisão do STF na ADPF 1.060.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO

§  É constitucional, desde que motivada por interesse público e amparada em estudos prévios de viabilidade, norma estadual que reestrutura os serviços notariais e de registro do Estado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  Buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais de parlamentares devem ser autorizadas exclusivamente pelo STF.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS

§  Decisão do STF sobre a Lei 11.116/2005 (regulamenta a produção e importação de biodiesel).

ICMS

§  É constitucional o art. 155, § 4º, I, da CF (inserido pela EC 33/2001), que define o Estado de consumo como sujeito ativo do ICMS nas operações com combustíveis derivados de petróleo, pois não configura violação à imunidade tributária recíproca.