Lei estadual que obriga a manutenção da Bíblia em espaços públicos viola a laicidade estatal e a isonomia; no entanto, em vez de declarar inconstitucional, deve-se dar interpretação conforme para dizer que a lei permite, mas não impõe a aquisição e manutenção da Bíblia

O caso concreto foi o seguinte:

A Lei estadual nº 8.415/2003, do Rio Grande do Norte, determinava a inclusão de pelo menos dez exemplares da Bíblia no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado. Veja:

O Procurador-Geral da República ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa lei, invocando os seguintes argumentos:

• Violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88): a lei conferiria privilégio injustificado a uma crença religiosa específica em detrimento das demais;

• Violação ao princípio da laicidade estatal (art. 19, I, da CF/88): ao impor a obrigatoriedade de manutenção de livro de cunho religioso em bibliotecas públicas às custas do erário, o Estado estaria privilegiando determinada religião;

• Violação à liberdade religiosa e à pluralidade de crenças: a imposição legal representaria tratamento diferenciado entre as diversas manifestações religiosas existentes no país.

O que decidiu o STF?

O STF, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Cristiano Zanin, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da Lei nº 8.415/2003 do Estado do Rio Grande do Norte.

Qual é a interpretação a ser dada: a lei estadual permite, mas não obriga, que o Estado adquira e mantenha exemplares da Bíblia em bibliotecas públicas.

Vamos entender os argumentos do Min. Cristiano Zanin, redator para o acórdão.

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 19, inciso I, o princípio da laicidade estatal, vedando expressamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança:

Esse dispositivo impõe um dever de neutralidade religiosa ao Estado, impedindo que ele adote postura de favorecimento, direta ou indireta, a qualquer confissão religiosa.

A imposição legal da presença obrigatória de exemplares da Bíblia Sagrada em todas as bibliotecas públicas estaduais, com estipulação de quantidade mínima e formato acessível (Braile), configura privilégio indevido a uma determinada religião em detrimento das demais, comprometendo a imparcialidade do Estado e violando os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade religiosa, previstos no caput do art. 5º da Constituição.

Vale ressaltar, contudo, que a manutenção de livros religiosos em espaços públicos como bibliotecas não é, por si só, incompatível com o modelo de laicidade adotado pela Constituição. O vício de inconstitucionalidade decorre da obrigatoriedade imposta por lei formal para a inclusão de um único texto religioso, de modo exclusivo, nos acervos públicos. A Lei questionada estabelece uma obrigação dirigida à Administração Pública que resulta em favorecimento a uma manifestação religiosa específica (o Cristianismo), conferindo-lhe status de referência obrigatória, com prejuízo da pluralidade de crenças.

A laicidade estatal brasileira adota o modelo de laicidade colaborativa, o que significa que o Estado reconhece a importância do fenômeno religioso na sociedade e pode dialogar com as confissões religiosas, desde que de maneira não exclusiva nem impositiva. A neutralidade estatal exige que a presença de obras religiosas em bibliotecas públicas seja resultado de critérios técnicos, culturais, históricos ou pedagógicos, e não de imposição normativa com foco em um único texto sagrado.

A jurisprudência do STF já se consolidou no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que impõem a presença de exemplares da Bíblia Sagrada em bibliotecas ou escolas públicas, por considerar que tais normas violam os princípios constitucionais da laicidade estatal, isonomia e liberdade religiosa. Nesse sentido:

A aquisição e disponibilização da Bíblia ou de qualquer outro texto religioso pode ser legítima, desde que não seja compulsória nem resulte de comando legal que imponha tal inclusão como obrigatória.

A Constituição permite, inclusive, o ensino religioso confessional em escolas públicas (ADI 4.439/DF), o que demonstra que a presença de conteúdos religiosos no espaço público não é, por si só, inconstitucional. O que se veda é a atuação estatal seletiva e impositiva, que privilegie determinada crença, convertendo uma manifestação cultural ou religiosa legítima em política pública monoconfessional.

A interpretação conforme à Constituição, nos termos do voto prevalente, permite que o Estado adquira e mantenha exemplares da Bíblia em bibliotecas públicas, mas sem obrigação legal ou fixação de quantitativo mínimo, garantindo-se, assim, o respeito à laicidade estatal e à pluralidade religiosa.

Em suma:

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Cristiano Zanin, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da Lei nº 8.415/2003 do Estado do Rio Grande do Norte, para permitir (e não obrigar) o ente federado a adquirir e manter a Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas.