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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 868 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Servidores do
Poder Judiciário da União lotados no setor de transporte que exerçam atividades
relacionadas à segurança têm direito à Gratificação de Atividade de Segurança
(GAS), mesmo que não estejam formalmente enquadrados na especialidade de
segurança.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMPETÊNCIA
§ Compete ao
juizado da infância e juventude decidir sobre o pedido de suprimento judicial
de autorização para viagem internacional, ainda que ausente situação de risco.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROVAS
§ A organização
religiosa pode se recusar a fornecer os documentos do procedimento disciplinar
eclesiástico que foi instaurado contra a autoridade religiosa (ex: padre).
OUTROS TEMAS
§ O prazo para
agravo de instrumento contra decisão de saneamento do processo inicia-se apenas
após a estabilização do ato, que ocorre com a decisão sobre pedido de
esclarecimentos ou com o transcurso do prazo de 5 dias previsto no art. 357, §
1º, do CPC.
RECURSOS
§ Recursos
interpostos antes da Lei 14.939/2024 podem ter feriados locais comprovados
posteriormente para demonstrar tempestividade, aplicando-se a lei nova aos
processos pendentes.
JUIZADOS ESPECIAIS
§ É cabível
mandado de segurança, a ser impetrado no TJ ou TRF, com a finalidade de
promover o controle da competência dos Juizados Especiais; no entanto, não será
cabível o MS se já tiver havido o trânsito em julgado.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
§ Roubo
praticado mediante uma única conduta contra vítimas distintas, ainda que da
mesma família, configura concurso formal de crimes.
LEI DE DROGAS
§ Para o
reconhecimento da causa de diminuição de pena por colaboração premiada no
tráfico de drogas, é necessário o cumprimento cumulativo dos requisitos
previstos no art. 41 da Lei 11.343/2006 (identificação de coautores e a
apreensão de drogas).
§ A perda da
propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-fé de terceiros, o princípio da
intranscendência da pena e outros valores constitucionais relevantes.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ A atuação de
ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar
e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal,
viola o sistema acusatório.
§ O juiz pode
restringir o acesso da defesa aos e-mails da vítima, permitindo o acesso apenas
aos e-mails que os peritos analisaram e consideraram relacionados com o caso.
