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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1228 DO STF
DIREITO
CONSTITUCIONAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ O Ministério
Público pode requisitar da Administração Pública exames, perícias, servidores
por tempo limitado e meios materiais para uma tarefa específica; isso não é
cessão forçada de pessoal e não viola a separação dos Poderes nem a autonomia
dos Estados.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Não foi
recepcionada pela CF/88 a lei estadual anterior à EC 19/1998 que calcula o
vencimento dos policiais civis como percentual do vencimento do Delegado de
Polícia.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
JUSTIÇA GRATUITA
§ Presume-se
sem recursos para a gratuidade de justiça quem recebe salário de até R$
5.000,00, e quem recebe mais pode obter o benefício se demonstrar que não pode
pagar as despesas do processo (Ramo conexo: Direito do Trabalho e Processual do
Trabalho).
DIREITO
TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES
§ As receitas
das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não integram a
base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento.
DIREITO FINANCEIRO
§ É
inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que obriga o Executivo
a repassar ao Fundo Estadual de Saúde, até o dia 15 de cada mês e em
duodécimos, os recursos da saúde previstos na LOA.
