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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 901 DO STJ
DIREITO
ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
§ A
retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica às multas
administrativas, que são regidas pela norma vigente na época da infração.
DIREITO
CIVIL
NOME
§ O crime
praticado pelos irmãos contra o cônjuge da pessoa pode justificar a supressão
do sobrenome paterno, sem desfazer o vínculo de filiação.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONTRATOS BANCÁRIOS
§ O banco pode
encerrar, por iniciativa própria, a conta-corrente do cliente, porque a
proibição do art. 39, IX, do CDC não se aplica a essa situação.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Quando a
concessionária ajuíza ação possessória para defender a faixa de domínio de uma
rodovia ou ferrovia federal, a União, o DNIT e a ANTT só participam do processo
se quiserem.
JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Quando a
execução individual de sentença coletiva é extinta porque a Fazenda Pública
venceu a ação rescisória contra o título, ninguém paga honorários advocatícios.
DIREITO
PENAL
LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006)
§ A quantidade
expressiva de droga, por si só, pode afastar o tráfico privilegiado, mas
quantidades menores só afastam a minorante se somadas a outros elementos
concretos que revelem dedicação ao crime.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PROVAS
§ A película
escura nos vidros justifica parar e fiscalizar o carro, mas não autoriza, por
si só, a busca pessoal ou veicular.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ A atuação
ativa do juiz presidente na produção da prova anula as provas do plenário do
Júri e o julgamento pelos jurados, e o prejuízo decorre da própria violação.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
§ A CPRB compõe
a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e não pode ser dela excluída.
