INFORMATIVO Comentado 901 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 901 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

§  A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica às multas administrativas, que são regidas pela norma vigente na época da infração.

DIREITO CIVIL

NOME

§  O crime praticado pelos irmãos contra o cônjuge da pessoa pode justificar a supressão do sobrenome paterno, sem desfazer o vínculo de filiação.

DIREITO DO CONSUMIDOR

CONTRATOS BANCÁRIOS

§  O banco pode encerrar, por iniciativa própria, a conta-corrente do cliente, porque a proibição do art. 39, IX, do CDC não se aplica a essa situação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Quando a concessionária ajuíza ação possessória para defender a faixa de domínio de uma rodovia ou ferrovia federal, a União, o DNIT e a ANTT só participam do processo se quiserem.

JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Quando a execução individual de sentença coletiva é extinta porque a Fazenda Pública venceu a ação rescisória contra o título, ninguém paga honorários advocatícios.

DIREITO PENAL

LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006)

§  A quantidade expressiva de droga, por si só, pode afastar o tráfico privilegiado, mas quantidades menores só afastam a minorante se somadas a outros elementos concretos que revelem dedicação ao crime.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A película escura nos vidros justifica parar e fiscalizar o carro, mas não autoriza, por si só, a busca pessoal ou veicular.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A atuação ativa do juiz presidente na produção da prova anula as provas do plenário do Júri e o julgamento pelos jurados, e o prejuízo decorre da própria violação.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  A CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins e não pode ser dela excluída.