Dizer o Direito
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sábado, 5 de dezembro de 2015

Ação de consignação em pagamento proposta pela União para afastar eventual responsabilização trabalhista subsidiária

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Imagine a seguinte situação hipotética: A União possui um contrato com a empresa privada "XXX Vigilância Ltda". Por meio d...
sábado, 8 de agosto de 2015

Princípio da intranscendência subjetiva das sanções

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Imagine a seguinte situação adaptada: O Estado de Pernambuco celebrou convênio com a União por meio do qual recebeu determinadas verba...
sábado, 14 de fevereiro de 2015

Se a legislação estadual não prevê o instituto da recondução, é possível utilizar a Lei 8.112/90 por analogia?

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Recondução O que é recondução? A Lei n. ° 8.112/90 prevê, em seu art. 29, duas hipóteses de recondução. Confira: Art. 29.  Recon...
terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

"A Fazenda Pública em Juízo": aulas gratuitas no programa "Saber Direito" (TV Justiça)

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Olá pessoal, O meu amigo Professor Ubirajara Casado, fundador da EBEJI , participa esta semana do programa "Saber Direito" ...
terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Inexistência de direito à indenização e retenção pelas acessões e benfeitorias em bem público irregularmente ocupado

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Imagine a seguinte situação adaptada: João, de boa-fé, construiu um pequeno quiosque (bar) na beira da praia, de frente para o mar. A...
domingo, 11 de janeiro de 2015

É inconstitucional lei estadual que crie cargo em comissão para as funções de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo

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Olá amigos do Dizer o Direito, Vejam este interessante tema que poderá ser cobrado no seu concurso de Procurador do Estado. Imagin...
Dizer o Direito!