Dizer o Direito
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sexta-feira, 29 de julho de 2016

Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários

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Nos recursos em geral, se a parte recorrente perde, ela deverá ser condenada em honorários advocatícios mesmo já tendo sido condenada em...
quarta-feira, 2 de março de 2016

Novo CPC entrará em vigor no dia 18/03/2016

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Havia uma polêmica na doutrina sobre a data em que o novo CPC iria entrar em vigor. Isso porque o art. 1.045, que trata sobre a vigência...
terça-feira, 21 de julho de 2015

O que é a execução invertida na execução contra a Fazenda Pública? Serão devidos honorários advocatícios neste caso?

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Olá amigos do Dizer o Direito, Este tema é fortíssimo candidato para ser cobrado nos concursos da AGU, PFN ou PGE, inclusive em provas...
segunda-feira, 6 de julho de 2015

É válido o julgamento parcial antecipado de mérito? (ATUALIZADO)

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Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de indenização contra determinada empresa pedindo a condenação da ré ao pagame...
quinta-feira, 4 de junho de 2015

O prazo em dobro dos litisconsortes com procuradores diferentes aplica-se aos processos judiciais eletrônicos?

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BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO Em que consiste: Quando houver litisconsórcio, seja ele ativo (dois ou mais autores) ou passivo (dois ...
terça-feira, 2 de junho de 2015

Requisitos para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC no caso de sentença ilíquida

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Cumprimento de sentença O procedimento para execução de quantia pode ser realizado de duas formas: a) execução de quantia fundada em ...
segunda-feira, 25 de maio de 2015

Conexão por prejudicialidade

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Imagine a seguinte situação adaptada: A empresa “AA” ajuizou ação de cobrança contra a empresa “BB”, tendo esta sido julgada procedente...
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