Dizer o Direito
terça-feira, 27 de junho de 2017

Lei 13.455/2017: comerciante/prestador de serviços pode cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo, com cheque ou cartão

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Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (27/06/2017) a Lei nº 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços de bens e...
segunda-feira, 26 de junho de 2017

Para a aplicação da multa por litigância de má-fé exige-se a comprovação de dano?

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O CPC possui uma seção para tratar das consequências aplicáveis aos casos em que as partes agem com má-fé durante o processo. No CPC/1...
domingo, 25 de junho de 2017

O homem da fila

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Bom domingo.

Revisão para o concurso da PGE/AC 2017

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Olá amigos do Dizer o Direito, Está disponível a revisão para o concurso de Procurador do Estado do Acre 2017. Boa prova!
sábado, 24 de junho de 2017

Se o filho é maior de 18 anos, mas apresenta doença mental incapacitante, seus pais têm dever de prestar alimentos, sendo a necessidade presumida

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João paga R$ 4 mil de pensão alimentícia para seu filho Gabriel (de 7 anos), que teve com sua ex-esposa. Qual é o fundamento jurídico pa...
sexta-feira, 23 de junho de 2017

Qual é o prazo prescricional e o termo inicial da ação civil para a perda do cargo de membro do Ministério Público?

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Imagine a seguinte situação hipotética: Chegaram indícios no Ministério Público de que João, Promotor de Justiça vitalício, teria prat...
terça-feira, 20 de junho de 2017

A prerrogativa conferida ao advogado da prisão em sala de Estado-Maior continua existindo mesmo que já estejamos na fase de execução provisória da pena?

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Prisão em sala de Estado-Maior A legislação prevê que os advogados e os integrantes de determinadas carreiras, se forem presos antes d...
Dizer o Direito!