Dizer o Direito
sábado, 20 de agosto de 2022

Incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de pensão alimentícia decorrente do direito de família?

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  A situação concreta foi a seguinte: O art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e os arts. 5º e 54 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Impo...
sexta-feira, 19 de agosto de 2022

Ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome de trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento de demanda com pedido de aposentadoria rural configura documento novo apto a demonstrar o início de prova material

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  O trabalhador rural, denominado “boia-fria”, pode comprovar o seu tempo de serviço como rurícola com base apenas em testemunhas? NÃO. ...
quinta-feira, 18 de agosto de 2022

Incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD se o crime foi praticado nas proximidades de escola fechada em razão da COVID-19?

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  Tráfico cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino O art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 prevê uma causa de...
quarta-feira, 17 de agosto de 2022

A causa de aumento de pena do § 1º do art. 155 do CP, além de se aplicar para os casos de furto simples (caput), pode também incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º)?

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  ESTRUTURA DO FURTO O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do CP, que tem oito parágrafos. Vejamos o que dispõe cada um ...
terça-feira, 16 de agosto de 2022

INFORMATIVO Comentado 1057 STF (completo e resumido)

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O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ação civil pública, deve adotar interpretação restritiva ou flexível?

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  A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: “M” é uma indústria de bolachas e biscoitos. Seus produtos são todos feitos à bas...
segunda-feira, 15 de agosto de 2022

INFORMATIVO Comentado 738 STJ (completo e resumido)

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