Dizer o Direito
quarta-feira, 21 de junho de 2023

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito

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Imagine a seguinte situação adaptada: João, morador de Artur Nogueira (SP), gravou e divulgou, no WhatsApp, um vídeo contendo xingamentos e ...

É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo

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O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: A Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo é localizada na Bahia e operada pelo Grupo Votora...
terça-feira, 20 de junho de 2023

A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória

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Imagine a seguinte situação hipotética: João era proprietário de um apartamento que foi alugado para Regina. Após a morte de João, seu filho...
segunda-feira, 19 de junho de 2023

A norma do art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do MPU

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Imagine a seguinte situação hipotética: Regina, Procuradora da República, possui um filho, de 5 anos de idade, com autismo. Regina está lota...
domingo, 18 de junho de 2023

INFORMATIVO Comentado 1093 STF (completo e resumido)

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Lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifício?

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De quem é a competência para legislar sobre meio ambiente e saúde? Trata-se de competência concorrente, distribuída entre União, Estados/D...
sábado, 17 de junho de 2023

Declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações

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Imagine a seguinte situação hipotética: A Polícia Federal instaurou inquérito para investigar a conduta de um Agente de Polícia Federal que ...
sexta-feira, 16 de junho de 2023

INFORMATIVO Comentado 773 STJ (completo e resumido)

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