Dizer o Direito
quinta-feira, 26 de outubro de 2023

A Administração Pública pode inscrever o devedor de uma multa não tributária no SPC/SERASA? Para fazer isso, é necessária a prévia inscrição em dívida ativa?

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Imagine a seguinte situação hipotética: A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), agência reguladora, lavrou auto de infração c...
terça-feira, 24 de outubro de 2023

Súmula 657 do STJ

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NOÇÕES GERAIS SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE Salário-maternidade Salário-maternidade é... - um benefício previdenciário - consistente em ...
segunda-feira, 23 de outubro de 2023

A proibição de consumo de álcool imposta como condição especial ao apenado somente é válida se for fundamentada em circunstâncias específicas do crime pelo qual o condenado foi sentenciado

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Imagine a seguinte situação hipotética: João foi condenado por roubo. O juiz fixou o regime aberto. A fim de disciplinar o cumprimento...
domingo, 22 de outubro de 2023

A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica

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NOÇÕES GERAIS SOBRE O ART. 387, IV, DO CPP (Se estiver sem tempo, pode passar diretamente para a explicação do julgado) A sentença penal...
sábado, 21 de outubro de 2023

Sem autorização judicial, é ilícita a solicitação de relatórios de inteligência financeira feita pela autoridade policial ao COAF (atual UIF)

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EXPLICAÇÃO DO TEMA 990 STF UIF Unidade de Inteligência Financeira (UIF) é... - um órgão vinculado administrativamente ao Banco Central...
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