Dizer o Direito
quarta-feira, 17 de janeiro de 2024

A ação proposta contra o agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar é imprescritível?

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A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO POR DANOS DECORRENTES DE TORTURA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR É IMPRESCRITÍVEL (SÚMULA 64...
terça-feira, 16 de janeiro de 2024

Súmula 665 do STJ

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É possível que o Poder Judiciário faça o controle da regularidade formal do PAD? SIM, sem dúvida. Cabe ao Poder Judiciário aferir a regula...
segunda-feira, 15 de janeiro de 2024

INFORMATIVO Comentado 799 STJ (completo e resumido)

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INFORMATIVO Comentado 1120 STF (completo e resumido)

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Súmula 663 do STJ

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Situação hipotética 1: Pedro era servidor público federal. Em 2022, André, filho de Pedro, sofreu um acidente e ficou inválido. Em 202...
sábado, 13 de janeiro de 2024

É inconstitucional proibir a posse de candidato aprovado que teve uma doença grave, mas que atualmente não apresenta sintomas incapacitantes nem restrições para o trabalho

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Imagine a seguinte situação hipotética: Regina foi aprovada no concurso para o cargo de Oficial de Justiça. Antes de tomar posse, Regina...
sexta-feira, 12 de janeiro de 2024

É inconstitucional lei municipal que obriga o shopping center a ter ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência

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O caso concreto foi o seguinte: No Município de São Paulo, a Lei nº 10.947/91, regulamentada pelo Decreto nº 29.728/91, obrigou que os sho...
quinta-feira, 11 de janeiro de 2024

INFORMATIVO Comentado 1119 STF (completo e resumido)

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