Dizer o Direito
sábado, 6 de julho de 2024

Lei estadual pode conceder desconto sobre honorários de sucumbência devidos em razão de ações tributárias e execuções fiscais?

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O caso concreto foi o seguinte: O Estado de Goiás editou a Lei estadual nº 22.571/2024, que instituiu medidas facilitadoras para o contrib...
sexta-feira, 5 de julho de 2024

Lei estadual pode conceder porte de arma de fogo a Defensores Públicos?

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O caso concreto foi o seguinte: No Estado do Espírito Santo foi editada a Lei Complementar nº 55/94, que assegurou o direito de porte de a...
quinta-feira, 4 de julho de 2024

INFORMATIVO Comentado 816 STJ (completo e resumido)

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Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA:   þ Baixar ve...

Congresso Nacional está sendo omisso ao não regulamentar o adicional de penosidade (art. 7º, XXXIII, da CF); STF fixou prazo de 18 meses para que o Legislativo suplante essa omissão

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O caso concreto foi o seguinte: O art. 7º, XXIII, da CF/88 prevê que a lei deverá regulamentar o pagamento do adicional de penosidade aos ...
quarta-feira, 3 de julho de 2024

INFORMATIVO Comentado 815 STJ (completo e resumido)

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Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA:   þ Baixar ve...

Plano de saúde foi condenado a conceder o medicamento fingolimode para tratar esclerose múltipla, mesmo sendo um medicamento oral que se toma em casa

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Imagine a seguinte situação hipotética: Regina tem 51 anos e é portadora de Esclerose Múltipla, doença autoimune degenerativa grave, que n...
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