Mesmo que o juiz reconheça a prescrição das penas pela prática do ato de improbidade, a ação poderá continuar para analisar o pedido de ressarcimento ao erário, não sendo necessária uma ação autônoma apenas para discutir isso

Prescrição

Se um direito é violado, o titular deste direito passa a ter a pretensão de buscar judicialmente a reparação do dano (de forma específica ou pelo equivalente em dinheiro).

Essa pretensão, contudo, deve ser exercida dentro de um prazo previsto na lei. Esgotado esse prazo, extingue-se a pretensão. A extinção dessa pretensão pelo decurso do prazo é chamada de prescrição.

Isso está previsto no art. 189 do Código Civil, valendo, como regra geral:

A prescrição tem como fundamentos a pacificação social e a segurança jurídica. Se não existisse prazo para o titular do direito exercer a sua pretensão, todas as relações jurídicas seriam sempre marcadas pela incerteza e instabilidade, considerando que um fato ocorrido há anos ou mesmo décadas poderia ser questionado.

A prescrição está presente nos diversos ramos do Direito, inclusive no Direito Administrativo.

Prescrição e atos de improbidade administrativa

Os atos de improbidade administrativa, assim como ocorre com as infrações penais, também estão sujeitos a prazos prescricionais.

Logo, caso o Ministério Público demore muito tempo para ajuizar a ação de improbidade administrativa contra o responsável pelo ato ímprobo, haverá a prescrição e a consequente perda da pretensão punitiva.

Qual é o prazo prescricional para a propositura de ações de improbidade administrativa?

8 anos. É o que prevê o art. art. 23 da Lei nº 8.429/92:

Exceção: ressarcimento ao erário em casos de atos de improbidade praticados dolosamente

A Lei nº 8.429/92 prevê, em seu art. 12, uma lista de penas aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa. São elas:

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

• perda da função pública;

• suspensão dos direitos políticos;

• pagamento de multa civil; e

• proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

O art. 12 afirma, ainda, que, além das penas acima listadas, o responsável pelo ato de improbidade deverá ser condenado a fazer o ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo.

Aí é que entra o ponto excepcional: enquanto as penas acima listadas estão sujeitas à prescrição, o ressarcimento integral do dano é imprescritível, se o ato de improbidade praticado foi doloso.

Foi o que decidiu o STF:

Tese fixada pelo STF

O STF fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral:

O fundamento para isso está no § 5º do art. 37 da CF/88:

Em sua primeira parte, o dispositivo prevê que:

- a lei deverá estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos

- praticados por qualquer pessoa (servidor ou não)

- que gerem prejuízo ao erário.

Na segunda parte, o constituinte disse o seguinte: não se aplica o que eu falei antes para as ações de ressarcimento. O que isso quer dizer? Que a lei não poderá estabelecer prazos de prescrição para tais ações, sendo elas, portanto, imprescritíveis.

Assim, o texto constitucional é expresso ao prever a ressalva da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário.

Vale ressaltar que, segundo a interpretação do STF, a imprescritibilidade só vale para os atos doloso de improbidade. Assim, podemos fazer a seguinte distinção:

Feita essa revisão, imagine agora a seguinte situação hipotética:

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra João, ex-prefeito, imputando-lhe a prática do ato tipificado no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92:

O juiz constatou que já havia se passado o prazo prescricional e, em razão disso, proferiu sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC:

O magistrado afirmou, na decisão, que eventual ressarcimento ao erário deveria ser postulado em ação autônoma.

Agiu corretamente o juiz?

NÃO.

A Lei nº 8.429/92 autoriza que o autor da ação de improbidade requeira ao juiz a aplicação das sanções previstas no art. 12 e, de forma cumulativa, o ressarcimento integral dos danos causados ao erário. Nesse sentido:

Partindo de tais premissas, o STJ construiu jurisprudência no sentido de que “a declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário” (STJ. 1ª Turma. REsp 1.331.203/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 11/04/2013). No mesmo talante:

Tese fixada: