Para a configuração do crime de prevaricação exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso

Imagine a seguinte situação hipotética:

João era Delegado titular da delegacia de investigações sobre entorpecentes.

Em uma correição realizada na Delegacia foram encontradas graves irregularidades administrativas.

Restou apurado que João:

• deixou sem andamento centenas de boletins de ocorrência, alguns com despachos para instauração de inquérito, mas sem nenhuma providência;

• não providenciou a incineração de aproximadamente 5 toneladas de droga armazenada irregularmente na delegacia por anos;

• não destinou adequadamente dezenas de armas, munições e objetos relacionados;

• frequentava a academia durante o horário de expediente, utilizando inclusive veículo oficial descaracterizado.

O Ministério Público entendeu que as condutas acima narradas configuraram o crime de prevaricação, tendo oferecido denúncia contra João pelo delito tipificado no art. 319 do Código Penal:

O réu foi condenado em primeira instância e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

O TJ entendeu que as condutas foram motivadas por “comodismo” e “descompromisso” e que o Delegado deixou de praticar atos de ofício “para satisfazer interesse pessoal, que era o de simplesmente não ter que trabalhar, honrar seus vencimentos e o cargo em que foi investido”.

Inconformado, João interpôs recurso especial alegando que não havia “dolo específico” de “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, elemento necessário para configurar o crime de prevaricação.

O STJ concordou com os argumentos da defesa? O réu foi absolvido?

SIM.

O crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, exige para sua configuração o dolo específico de “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.

É imprescindível que o agente se abstenha de praticar ato de ofício “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” de maneira objetiva e concreta.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça condenou o réu, Delegado de Polícia, por não adotar providências necessárias para a apuração de crimes, não incinerar entorpecentes e não destinar adequadamente armas e munições, além de omissões em boletins de ocorrência.

Dessa forma, nota-se que a narrativa aponta para uma conduta pautada no comodismo e descompromisso, situações que, embora caracterizem desídia, não evidenciam a satisfação de um interesse pessoal específico ou um objetivo concreto de vantagem pessoal ou favorecimento indevido.

Ainda que o uso do veículo oficial para fins particulares e a frequência à academia durante o horário de expediente possam indicar uma conduta administrativa inadequada, tais fatos, isoladamente considerados, não são suficientes para caracterizar o dolo específico exigido pela jurisprudência consolidada, qual seja, o de “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

Nesse sentido:

Assim, o STJ afirmou que as condutas praticadas são atípicas.

Em suma: