segunda-feira, 19 de maio de 2025
INFORMATIVO Comentado 1170 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1170 DO STF
Direito Constitucional
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
§ A imprensa só
responde por falsa acusação feita em entrevista se houver dolo ou culpa grave;
em transmissão ao vivo, a responsabilidade é excluída, mas deve haver direito
de resposta e remoção do conteúdo falso.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode dispor sobre infraestrutura de serviços públicos de energia elétrica,
por ser matéria de competência privativa da União.
DEFENSORIA PÚBLICA
§ É
inconstitucional norma estadual originária do Poder Executivo que destina
percentual dos recursos orçamentários da instituição à prestação de assistência
judiciária suplementar por advogados privados.
DIREITO AMBIENTAL
OUTROS TEMAS
§ É
inconstitucional o § 4º do art. 39 da Lei 12.844/2013 que presume a legalidade
da aquisição e a boa-fé do adquirente de ouro.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
§ A redução ou supressão
de benefício fiscal deverá obedecer as regras e exceções do princípio da
anterioridade tributária.
