A realização de protestos sem comunicação prévia que causem graves transtornos à coletividade configura dano moral coletivo

O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte:

No dia 30 de agosto de 2013, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), juntamente com outras entidades sindicais, organizou uma grande manifestação em Vitória (ES), para protestar contra medidas do governo que afetavam os direitos dos trabalhadores.

A partir das 6 horas da manhã, os manifestantes bloquearam os acessos à cidade. Em uma das vias, a passagem foi completamente impedida com a queima de pneus.

As entidades sindicais não comunicaram previamente as autoridades responsáveis pela segurança pública e pelo controle do trânsito sobre a manifestação.

Os transtornos foram imensos: milhares de pessoas não conseguiram chegar ao trabalho, compromissos importantes foram perdidos, e houve até o caso de uma moradora que não conseguiu chegar ao hospital para liberar o corpo de sua mãe, que havia falecido na noite anterior.

Diante disso, o Ministério Público do Espírito Santo ajuizou uma ação civil pública contra a CUT e as demais centrais sindicais, pedindo a condenação das rés por danos materiais e morais coletivos.

O juiz condenou as entidades ao pagamento de R$ 1.200.000,00 por danos morais coletivos, além de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença.

As entidades sindicais recorreram, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a condenação.

Ainda inconformada, a CUT interpôs recurso especial ao STJ, argumentando que apenas exerceu o direito constitucional de reunião e liberdade de expressão, e que não havia demonstração de que a coletividade realmente se sentiu abalada pelos protestos. Alegou ainda que a simples ausência de comunicação prévia não seria capaz de configurar dano moral coletivo.

O STJ manteve a condenação?

SIM.

Dano moral coletivo

O dano moral coletivo não depende da comprovação de dor ou sofrimento individual. Ele ocorre quando há uma ofensa grave a valores fundamentais da coletividade, como o direito de ir e vir, a ordem pública ou o respeito às instituições.

A constatação do dano moral coletivo se dá in re ipsa, isto é, independentemente da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico.

Não é necessário provar que cada pessoa sofreu um dano individualmente, basta que a sociedade, como um todo, tenha sido atingida de forma relevante e negativa.

Entretanto, é importante ressaltar que sua configuração somente ocorrerá quando a conduta antijurídica afetar, intoleravelmente, os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta maculada de grave lesão, para que o instituto não seja tratado de forma trivial, notadamente em decorrência da sua repercussão social.

Limites do direito de reunião

A Constituição Federal garante o direito de reunião para fins pacíficos. No entanto, esse direito não é absoluto: para que seja exercido de forma legítima, é preciso cumprir duas condições:

1) que a reunião não frustre outra já convocada para o mesmo local;

2) que haja aviso prévio às autoridades competentes.

Nesse sentido, veja a redação do dispositivo constitucional:

No caso, os organizadores não comunicaram previamente as autoridades sobre o protesto, o que impediu que fossem tomadas medidas para minimizar os impactos à população.

Gravidade da conduta e seus impactos

O STJ entendeu que o protesto causou transtornos sérios e generalizados à coletividade, com bloqueio de vias importantes, queima de pneus e paralisação do acesso à capital. Isso prejudicou o deslocamento de pessoas para o trabalho, atendimento médico e outras atividades essenciais.

Houve, inclusive, relato de uma moradora que não conseguiu chegar ao hospital para liberar o corpo da mãe falecida por conta dos bloqueios. Isso demonstra a dimensão concreta e grave dos prejuízos causados à sociedade.

O protesto não teve a devida organização e direção previstas no exercício legítimo do direito de reunião. Além disso, a responsabilidade da CUT ficou demonstrada porque a manifestação foi organizada por um fórum do qual ela fazia parte.

Portanto, ao ignorar as exigências legais e causar danos à coletividade, a entidade assumiu o risco de ser responsabilizada civilmente.

Função preventiva e pedagógica da indenização

A condenação por danos morais coletivos também tem uma função pedagógica: serve como exemplo para evitar que outras entidades cometam os mesmos erros, promovendo manifestações sem responsabilidade social.

Permitir esse tipo de conduta sem qualquer consequência jurídica banalizaria o instituto do dano moral coletivo e prejudicaria a convivência em sociedade.

Em suma:

DOD Plus: julgado correlato

O que se entende por aviso prévio para os fins do direito de reunião do art. 5º, XVI, da CF/88?