A confissão possibilita a atenuação da pena mesmo que não tenha sido utilizada na formação do convencimento do julgador; além disso, o réu que confessa apenas a droga para consumo próprio, tem direito à atenuação

NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO

Confissão

A confissão consiste no ato de admitir que é o autor ou partícipe do fato criminoso.

Sob o ponto de vista do direito penal, a confissão espontânea é uma atenuante (art. 65, III, “d”, do CP):

 

Como se trata de atenuante, a confissão serve para diminuir a pena do condenado, o que é feito na 2ª fase da dosimetria da pena.

Sob a ótica do direito processual penal, a confissão é um meio de prova.

 

Características

São características da confissão:

a) ato personalíssimo: apenas o acusado pode confessar o fato delituoso, não sendo possível que outorgue poderes para o seu advogado fazê-lo;

b) ato livre e espontâneo: a confissão deve estar livre de coação, intimidação ou constrangimento. A confissão obtida por tortura é crime (crime de tortura-prova: art. 1º, I, “a”, da Lei 9.455/1997);

c) ato retratável: o réu pode se retratar da confissão. A retratação não vincula o juiz (sistema do livre convencimento motivado);

d) ato divisível: o réu pode confessar um fato delituoso e negar o outro, bem como confessar todos os fatos delituosos, pois a confissão é ato divisível. O magistrado pode considerar apenas parte da confissão (sistema do livre convencimento motivado).

 

Critérios definidos pelo STJ para que a confissão seja válida

1. A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu).

2. A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória.

3. A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP.

STJ. 3ª Seção. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024 (Info 819).

 

Dispositivos legais sobre o instituto da confissão no CPP:

Ÿ Art. 197.  O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Ÿ Art. 198.  O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Ÿ Art. 199.  A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Ÿ Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

 

ESPÉCIES DE CONFISSÃO
Confissão SIMPLES (ou confissão plena) É a confissão completa e sem ressalvas, na qual o indivíduo admite integralmente a prática do crime exatamente como descrito na acusação. O confitente reconhece todos os elementos do tipo penal (elementares do crime) sem apresentar qualquer circunstância que possa excluir a ilicitude ou a culpabilidade de sua conduta.	Ex: João é acusado de furtar um celular de uma loja. Ele confessa: “Sim, eu entrei na loja, peguei o celular e saí sem pagar”.  Aqui não há nenhuma alegação defensiva, apenas o reconhecimento integral do fato criminoso.
Confissão QUALIFICADA (ou confissão comprometida) É aquela em que o indivíduo admite a autoria do fato típico, mas acrescenta à sua confissão alguma circunstância que, se comprovada, excluiria a ilicitude ou a culpabilidade.	Ex: Regina é acusada de homicídio. Ela confessa que matou, mas alega que foi em legítima defesa.
Confissão TOTAL O confitente admite integralmente o fato imputado.	Ex: o réu afirma que a denúncia é integralmente verdadeira.
Confissão PARCIAL Ocorre quando o réu admite apenas parte dos fatos descritos na acusação. Ele nega outros elementos do crime, podendo reconhecer apenas uma parte menos grave ou acessória da conduta. Diferentemente da confissão qualificada, aqui não se trata de alegar uma excludente, mas simplesmente de negar parte dos fatos.	Ex: Carlos é acusado de roubo (que exige subtrair coisa alheia mediante violência ou grave ameaça). Ele confessa que pegou a bolsa, mas alega que não usou de violência ou grave ameaça.
Confissão JUDICIAL É a confissão realizada perante a autoridade judicial (juiz), geralmente durante a audiência de instrução e julgamento, no interrogatório do réu.	É feita em um ambiente formal, com todas as garantias processuais, na presença do Juiz, membro do MP, Defensor e com registro audiovisual ou por escrito em ata.
Confissão EXTRAJUDICIAL É a confissão realizada fora do ambiente judicial, perante outra autoridade que não o juiz, como delegado de polícia, agentes policiais ou até mesmo particulares.	Geralmente ocorre durante a fase de inquérito policial, no momento da prisão em flagrante ou durante investigações.
Confissão RETRATADA É aquela em que o réu, após ter confessado (seja judicial ou extrajudicialmente), volta atrás e desdiz o que havia declarado anteriormente, negando a autoria ou modificando substancialmente sua versão dos fatos.	A retratação é um direito do acusado, previsto no art. 200 do CPP. Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

 

Concurso entre agravantes e atenuantes

O que acontece se o juiz, ao sentenciar, perceber que existe, ao mesmo tempo, agravantes e atenuantes aplicáveis àquele caso concreto? Ex: o réu praticou o crime por relevante valor moral (o que é uma atenuante), mas cometeu contra seu irmão (o que configura uma agravante)

Neste caso, dizemos que existe um “concurso de agravantes e atenuantes”.

O Código Penal prevê o que o magistrado deve fazer em tais situações:

 

Se compararmos a agravante e a atenuante existentes e nenhuma delas for preponderante em relação à outra, dizemos que elas são equivalentes (igualmente preponderantes). Neste caso, uma irá neutralizar a eficácia da outra, de forma que não haverá aumento nem diminuição nesta fase. A isso a doutrina chama de equivalência das circunstâncias.

 

 

A CONFISSÃO DEVE ATENUAR A PENA MESMO QUE O JUIZ NÃO TENHA UTILIZADO NA CONDENAÇÃO

Imagine a seguinte situação hipotética:

João foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal transportando produtos de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, o que poderia configurar o crime de descaminho (art. 334 do CP).

No momento da abordagem, ele admitiu que os produtos vinham do Paraguai e que seu destino final seria Porto Alegre (RS). Forneceu também informações de eventuais compradores.

Essa confissão foi feita informalmente aos policiais.

No entanto, posteriormente, durante o interrogatório na delegacia, ele se retratou e negou a autoria do crime, afirmando apenas que fazia o transporte por ordem de terceiros e que desconhecia a origem ilegal das mercadorias.

João foi denunciado e, ao final, condenado.

Vale ressaltar que o juiz não mencionou a confissão em nenhum momento para condenar o réu. De igual forma, o magistrado não aplicou a atenuante do art. 65, III, “d”, do CP.

A defesa recorreu alegando que a confissão inicial do réu demonstrava uma postura colaborativa e, portanto, ele deveria ter direito à atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do CP.

O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso sob o argumento de que a confissão não havia sido utilizada para formar o convencimento do julgador, uma vez que João se retratou e a condenação se baseou em outras provas existentes nos autos. O TJ aplicou a redação original da súmula 545 do STJ, que dizia: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.

 

A Defensoria Pública recorreu ao STJ, sustentando que João fazia jus à atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial e retratada, especialmente porque suas declarações iniciais auxiliaram no desdobramento das investigações. O STJ concordou com os argumentos da defesa?

SIM.

O STJ adota, atualmente, as seguintes premissas sobre a confissão:

 

Natureza objetiva da confissão

1) A confissão deve ser tratada como fato objetivo e derivado de uma opção do confitente (pessoa que confessa), devendo ser afastada qualquer relação entre a confissão e as intenções ou sentimentos que movem o agente, ante a ausência de previsão legal nesse sentido (STJ. 3ª Seção. AREsp 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024).

 

Exemplo 1: confissão sem arrependimento

João é preso por furto e confessa o crime dizendo: “Sim, eu roubei o celular e faria de novo. Não me arrependo, precisava do dinheiro e não vejo problema nisso. O cara era rico e ele que compre outro.”

Assim, mesmo que João demonstre total falta de arrependimento e até manifeste intenção de reincidir, ele tem direito à atenuante. O juiz não pode negar o benefício alegando “falta de arrependimento sincero” ou “ausência de consciência moral”, pois a lei só exige a confissão espontânea do fato, não sentimentos específicos.

 

Exemplo 2: confissão estratégica/calculada

Pedro era investigado por homicídio. Inicialmente, ele negou a prática do crime. No entanto, depois que viu que havia várias provas contra ele, decidiu confessar como estratégia processual apenas para receber a atenuante e não para colaborar com a justiça.

Pedro tem direito à atenuante mesmo que sua motivação seja puramente tática e calculista. O juiz não pode investigar ou questionar por que ele confessou (se foi por arrependimento, por estratégia, por orientação do advogado etc.). O que importa é o fato objetivo de que houve confissão espontânea.

 

A atenuação deve ser aplicada mesmo que o juiz não mencione esse meio de prova na sentença

2) A atenuação da pena pela confissão não depende de eventual proveito na formação da convicção do julgador, devendo ocorrer mesmo quando existentes outras provas suficientes e independentes para a elucidação do crime.

 

Exemplo 1: o indivíduo é flagrado por câmeras de segurança cometendo furto em um mercado.

Durante o interrogatório, ele confessa: “Sim, fui eu quem pegou o produto.”

O juiz, contudo, fundamenta a condenação apenas nas imagens e nas testemunhas, sem citar a confissão.

Mesmo assim, o réu tem direito à atenuante da confissão.

O benefício independe de a confissão ter sido “útil” ao juiz. Basta o ato de confessar voluntariamente.

O STJ entende que o legislador não exige utilidade probatória, apenas espontaneidade.

 

Exemplo 2: Pedro é acusado de latrocínio. A perícia encontrou DNA dele na cena do crime, na arma, e sob as unhas da vítima. Há mensagens em seu celular planejando o crime. Testemunhas o viram fugindo do local. Pedro confessou durante o interrogatório policial.

O juiz pode até escrever na sentença: “A condenação se fundamenta exclusivamente nas provas técnicas e testemunhais, que são absolutamente conclusivas. A confissão não foi considerada nem necessária para formar minha convicção.” Ainda assim, Pedro tem direito à atenuante.

 

A confissão parcial ou qualificada vale menos, mas ainda vale

3) A confissão de crime menos grave e a confissão qualificada também ensejam a atuante, no entanto, o juiz deverá aplicar um percentual menor de redução da pena. Além disso, se houver concurso com agravantes, a confissão não irá preponderar. Nas palavras do STJ: “A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.”

 

Exemplo 1: confissão de fato menos grave

Um réu é denunciado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) porque foi encontrado próximo a ele cocaína. Durante o interrogatório, ele diz: “Sim, a droga era minha, mas era só para consumo pessoal, não para vender.”

O réu confessou a posse da droga, mas nega o intuito de tráfico, ou seja, admitiu um fato de menor gravidade, qual seja, o delito do art. 28 (posse para uso próprio), cuja pena é muito mais branda.

Essa é uma confissão parcial, porque reconhece parte do fato, mas reclassifica o crime para tipo de menor pena.

O juiz deve aplicar a atenuante da confissão espontânea, porém em menor proporção, já que a admissão não é plena (não houve reconhecimento da traficância). Assim, se a confissão plena normalmente reduziria a pena em 1/6, neste caso o juiz pode reduzir em 1/12, justificando que a confissão foi parcial e visava abrandar o tipo penal.

Além disso, se houver agravante de reincidência, a confissão não pode preponderar, ou seja, não pode compensar integralmente a agravante.

 

Exemplo 2: confissão qualificada

Pedro confessou que atirou na vítima, mas alegou legítima defesa. Ele disse: “Sim, atirei, mas foi porque ele veio pra cima de mim com uma faca.”

Ele fez uma confissão qualificada considerando que admitiu o ato de atirar, mas negou o caráter criminoso da conduta já que invocou uma excludente de ilicitude.

O STJ determina que a atenuante deve ser aplicada em grau menor, já que o réu não reconhece integralmente o crime. O juiz pode, por exemplo, aplicar redução de 1/12 da pena, em vez de 1/6.

Além disso, caso exista agravante (como reincidência ou motivo fútil), a confissão não será preponderante.

 

Aqui, houve uma mudança de entendimento:

Entendimento anterior:

 

Entendimento atual:

 

A confissão retratada só vale para atenuar se tiver servido para a apuração dos fatos

4) A confissão extrajudicial é apta a atenuar a pena desde que não tenha sido retratada de maneira válida ou, ainda que tenha havido retratação, no caso de ter servido à apuração dos fatos (STJ. 6ª Turma. AgRg  no  AREsp  1.640.414/DF, Rel. Min. Sebastião  Reis  Júnior,  julgado  em 9/6/2020).

 

Exemplo 1: houve confissão extrajudicial sem retratação depois.

João foi preso em flagrante com drogas. Na Delegacia ele confessa: “Eu estava vendendo a droga sim, porque estava precisando de dinheiro.”

Em juízo, ele decide permanecer em silêncio, sem confirmar nem negar o que disse antes.

Essa confissão extrajudicial é apta para atenuar a pena, porque não foi retratada.

O juiz deverá aplicar a atenuante do art. 65, III, “d”, mesmo que a sentença se baseie em outras provas para concluir pela autoria. Em outras palavras, mesmo que o juiz não considere a confissão, deverá aplicar a atenuante.

 

Exemplo 2: Regina é presa com um notebook fruto de receptação. Na delegacia, ela confessa: “Comprei o notebook do Ricardo. Ele mora na Rua das Flores, 123, e tem mais produtos lá.” A polícia vai ao endereço indicado, prende Ricardo em flagrante com vários objetos roubados e recupera bens de outras vítimas.

Em juízo, Regina se retrata: “Não confirmo o que disse na delegacia. Fui coagida. Eu não comprei nada. Nego a confissão.”

Mesmo tendo havido a retratação válida, o juiz deverá obrigatoriamente aplicar a atenuante. Isso porque a confissão extrajudicial serviu à apuração dos fatos.

O magistrado deverá escrever na sentença algo como: “Embora a ré tenha se retratado validamente em juízo, sua confissão extrajudicial foi decisiva para o desdobramento das investigações, identificação de corréu e recuperação de produtos de crime. Os efeitos concretos já produzidos justificam a atenuante.”

 

Teses fixadas:

 

Alteração das Súmulas 545 e 630 do STJ

Algumas posições acima expostas representaram mudança de entendimento. Em razão disso, o STJ alterou a redação de duas súmulas que tratavam sobre o tema.

 

Redação original	Redação atual
Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.	Súmula 545-STJ: A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.
Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.	Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.