INFORMATIVO Comentado 796 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 796 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS PÚBLICOS

§  A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  A Igreja Católica possui responsabilidade objetiva por abuso sexual praticado por padre, bastando que seja provada a responsabilidade subjetiva do religioso.

USUFRUTO

§  Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido.

DIREITO PENAL

LEI DE DROGAS

§  A assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas?

§  A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa e não precisa de fundada suspeita.

EXECUÇÃO PENAL

§  O período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

§  Não há prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a concessão do BPC-LOAS