quarta-feira, 11 de junho de 2025
INFORMATIVO Comentado 1175 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1175 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Município não
pode legislar sobre isenção de honorários advocatícios em programa de regularização
tributária, por se tratar de matéria processual, de competência privativa da
União.
DIREITO FINANCEIRO
FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO
§ É
constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de
ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
