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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012
Resolução do Senado suspende a eficácia do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas. Não há mais vedação às penas restritivas de direito para o tráfico de drogas privilegiado
Um dos grandes debates do direito penal nos últimos anos foi o seguinte: É possível a substituição da pena privativa de liberdade por...
quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012
Controle de constitucionalidade - esquema de aula
Os esquemas de aula têm sido muito procurados pelos leitores do DIZER O DIREITO. Trata-se de excelente opção para uma revisão r...
