sexta-feira, 24 de outubro de 2025
Condomínio não pode cobrar o valor que irá pagar ao seu advogado (honorários contratuais) na execução das cotas atrasadas proposta contra o condômino; não pode cobrar mesmo que a convenção de condomínio preveja isso
Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de um apartamento no Condomínio Jardim do Sol. Nos últimos meses, ele não co...
quinta-feira, 23 de outubro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1190 STF (completo e resumido)
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Decisão judicial que anula questões de concurso em ação individual não se estende automaticamente a todos os candidatos do certame
Imagine a seguinte situação hipotética: Foi realizado concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado. O edital do concurso e...
quarta-feira, 22 de outubro de 2025
O boletim de ocorrência, mesmo sendo eletrônico, pode ser considerado como representação válida para deflagrar a persecução penal em crimes de ação pública condicionada (como é o caso do estelionato)
Imagine a seguinte situação hipotética: Regina contratou João para reformar sua casa. Eles combinaram que João faria a obra completa por R...
terça-feira, 21 de outubro de 2025
INFORMATIVO Comentado 863 (completo e resumido)
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A confissão possibilita a atenuação da pena mesmo que não tenha sido utilizada na formação do convencimento do julgador; além disso, o réu que confessa apenas a droga para consumo próprio, tem direito à atenuação
NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO Confissão A confissão consiste no ato de admitir que é o autor ou partícipe do fato criminoso. Sob o...
