Um bem foi hipotecado quando o garantidor era solteiro e sem filhos; depois, ele constituiu união estável, teve filho e usa o imóvel como residência familiar. O bem pode ser considerado impenhorável como bem de família?

Imagine a seguinte situação hipotética:

Ricardo era sócio de uma empresa chamada Alfa Ltda.

Em 2009 e 2010, a empresa contratou um empréstimo junto ao Banco.

Como garantia dessa operação, Ricardo, na qualidade de avalista e sócio da empresa, ofereceu em hipoteca o apartamento de sua propriedade.

Na época, Ricardo era solteiro e não tinha filhos, tendo se qualificado dessa forma no contrato celebrado com o banco.

Algum tempo depois, em dezembro de 2011, Ricardo iniciou uma união estável com Carla. Do relacionamento, nasceu o filho Lucas. A família passou a residir justamente no apartamento que havia sido dado em garantia hipotecária.

A empresa Alfa não conseguiu mais pagar as parcelas do empréstimo.

O Banco ajuizou execução de título extrajudicial contra Ricardo e, no curso do processo, conseguiu a penhora do apartamento hipotecado.

Carla e Lucas, então, opuseram embargos de terceiro, sustentando que o imóvel penhorado era bem de família, pois nele residia a entidade familiar. Argumentaram que o crédito obtido pela pessoa jurídica não havia beneficiado a família e que, portanto, não se aplicava a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990:

O juiz julgou improcedentes os embargos. Entendeu que, antes da formação da entidade familiar, Ricardo já era devedor do banco e já figurava como réu em ações de execução, de modo que a companheira e o filho não mereceriam a proteção legal.

O Tribunal de Justiça manteve a sentença. Para o TJ, a hipoteca havia sido regularmente constituída muito antes do início da união estável, o devedor se declarou solteiro no contrato e o banco desconhecia a posterior relação conjugal. Assim, o direito real do credor deveria prevalecer.

Inconformados, Carla e Lucas interpuseram recurso especial ao STJ, insistindo na tese de que o imóvel é bem de família e que a proteção legal deve alcançar a entidade familiar constituída após a hipoteca, especialmente porque não ficou demonstrado que o empréstimo beneficiou a família.

O STJ concordou com os argumentos de Carla e Lucas?

SIM.

O STJ deu provimento ao recurso especial de Carla e Lucas.

A constituição superveniente de união estável e o nascimento de filho não impedem o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar.

A proteção do bem de família legal e o direito fundamental à moradia

A Lei nº 8.009/1990 instituiu o chamado bem de família legal, cuja proteção independe de qualquer ato de vontade do proprietário.

Diferentemente do bem de família convencional, previsto no Código Civil, o bem de família legal opera de forma automática: basta que o imóvel sirva de residência para que incida a proteção da impenhorabilidade.

Veja o que diz o art. 1º da referida lei:

O propósito da norma é resguardar o direito fundamental à moradia (art. 6º da Constituição Federal), assegurando, à luz do princípio do patrimônio mínimo, a preservação da dignidade da pessoa humana.

Vale ressaltar que mesmo quem mora sozinho tem direito à proteção do bem de família, porque o que a lei tutela é a moradia como direito fundamental, e não apenas a família em sentido tradicional.

Nesse sentido:

A entidade familiar em sentido amplo e a proteção de múltiplos imóveis

A jurisprudência do STJ consolidou um entendimento bastante abrangente sobre o conceito de entidade familiar para fins de bem de família.

Quando um casal se separa, por exemplo, cada ex-cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar. Se ambos passam a residir em imóveis distintos, ambos os imóveis são protegidos pela impenhorabilidade. A proteção se desdobra em tantos imóveis quantos forem os núcleos familiares formados.

Essa orientação revela que o STJ interpreta a Lei nº 8.009/1990 de forma teleológica, ou seja, com base na finalidade da norma. E a finalidade é proteger a moradia e a dignidade da pessoa humana, independentemente da configuração familiar adotada.

O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido depois da constituição da hipoteca impede a proteção do bem de família?

NÃO.

Se a proteção do bem de família pode se desdobrar para alcançar múltiplos imóveis em caso de separação ou divórcio, com mais razão ela deve alcançar a entidade familiar única constituída posteriormente à garantia hipotecária ou mesmo à penhora.

Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ já decidiu que a constituição posterior de família não afasta a proteção do bem de família:

A exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990

A Lei nº 8.009/1990 prevê exceções à impenhorabilidade. Uma delas está no art. 3º, V:

Essa exceção, porém, exige que a hipoteca tenha sido oferecida pelo casal ou pela entidade familiar. No caso concreto, a hipoteca foi constituída por Ricardo quando ele era solteiro e sem filhos, ou seja, antes da formação de qualquer entidade familiar. Além disso, a garantia foi prestada em favor de dívida de pessoa jurídica da qual ele era sócio, e não em benefício da família.

Em suma: