O Estado responde objetivamente pelos danos causados por policiais aos participantes de manifestação; cabe ao poder público provar eventual excludente de responsabilidade; não se presume a culpa exclusiva da vítima unicamente pelo fato de estar presente na manifestação

O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte:

Em 29 de abril de 2015, professores da rede pública de ensino do Estado do Paraná organizaram uma manifestação pacífica em frente à Assembleia Legislativa, no Centro Cívico de Curitiba, para protestar contra um projeto de lei que alterava o regime previdenciário da categoria.

A Polícia Militar foi acionada para conter os manifestantes e, durante a operação, houve confronto generalizado. Diversos professores ficaram feridos em decorrência da ação policial, inclusive com uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e cassetetes.

Nos meses seguintes, diversas vítimas ajuizaram ações de indenização por danos morais e físicos contra o Estado do Paraná, alegando uso excessivo e desproporcional da força policial.

Paralelamente, foi instaurado Inquérito Policial Militar para apurar a conduta dos policiais. Ao final, o inquérito foi arquivado com o reconhecimento de que os agentes agiram em estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa.

Diante do grande número de ações de indenização semelhantes, o Estado do Paraná requereu a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

O Tribunal de Justiça do Paraná julgou o IRDR e entendeu que só seriam indenizados os casos em que a vítima conseguisse comprovar que era um “terceiro inocente”, ou seja, que não participava da manifestação nem teria dado causa à reação dos policiais. A tese fixada pelo TJPR foi a seguinte:

“A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante a denominada 'Operação Centro Cívico' ficará restrita aos casos em que a vítima comprovar, além dos demais requisitos legalmente exigidos, que era terceiro inocente – pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação –, e que não deu causa à reação do agente.”

O Ministério Público do Paraná interpôs recurso extraordinário, alegando que a tese violava o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado. Argumentou que não cabe à vítima provar que é "terceiro inocente", mas sim ao Estado demonstrar eventual excludente de responsabilidade.

O STF concordou com essa tese fixada pelo TJPR?

NÃO.

Conforme vimos acima, o STF, no Tema 1.055, fixou a seguinte tese:

Fixou-se, no paradigma, hipótese de responsabilidade objetiva por danos causados a profissional de imprensa ferido pela polícia, durante cobertura jornalística de manifestação popular.

Como se nota, a jurisprudência pacificada do STF pauta-se na aplicação da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade civil objetiva do Estado funda-se no dever de ressarcir os prejuízos sofridos por terceiros em decorrência dos riscos da sua atuação administrativa.  Nesse sentido:

É possível a mitigação ou a exclusão da responsabilidade objetiva do Estado nos casos em que restar comprovada a ocorrência de:

a) culpa exclusiva da vítima;

b) fato de terceiro; e

c) caso fortuito ou força maior.

Para o STF, contudo, tais excludentes não podem ser aplicadas de forma presumida, geral e abstrata, nos moldes do que foi fixado na tese em IRDR pelo TJPR.

O Estado não pode ser exonerado, de forma automática, de sua responsabilidade de reparar eventuais danos decorrentes da atuação policial pelo simples fato de as vítimas estarem exercendo seu direito constitucional de manifestação. É imprescindível a análise do contexto fático específico de cada caso concreto. A dispensa dessa avaliação comprometeria o conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de reunião, previsto no art. 5º, XVI, da CF/88:

O direito de reunião é decorrência lógica das liberdades de expressão e de manifestação do pensamento, logo não se pode impor ao cidadão que ele prove não estar exercendo tal direito para ser indenizado em caso de dano concreto derivado diretamente de ação policial.

É importante destacar que é dever do Estado prevenir atos de violência e preservar a integridade física de todas as pessoas presentes, independentemente de serem manifestantes ou não. O descumprimento desse dever enseja a responsabilidade objetiva do Estado, cuja exclusão decorrerá da prova, pelo ente público, do rompimento do nexo de causalidade entre o dano verificado e a conduta estatal, em cada caso concreto, consoante Tese RG nº 1.055 do STF.

 Assim, condicionar a responsabilização objetiva do Estado à prova, pela vítima, “que era terceiro inocente - pessoa que não estava envolvida na manifestação ou na referida operação -, e que não deu causa à reação do agente”, significa instituir um ônus desproporcional aos manifestantes, inviabilizando o próprio exercício do direito de reunião.

Deve-se conferir ampla efetividade não só à garantia constitucional de responsabilização objetiva do estado (art. 37, §6º, CF/88), mas também às liberdades de reunião, de expressão e de manifestação do pensamento (arts. 5º, IV, IX, XVI; e 220, da CF/88).

Dessa feita, eventuais restrições ou condicionantes não previstas no texto constitucional devem ser afastadas. Logo, irrelevante o reconhecimento da licitude ou da ilicitude da conduta dos policiais na esfera penal, dado que “a responsabilidade civil é independente da criminal” (art. 935 do Código Civil).

Além disso, eventual caracterização de culpa do agente público é aferida de forma subjetiva e apenas em ações regressivas manejadas pelo ente público eventualmente condenado (teoria da dupla garantia), ao passo que a responsabilização do Estado se dá independentemente de dolo ou culpa, desde que comprovados:

a) o dano;

b) a ação administrativa; e

c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa.

No Tema 1.055, o STF, embora tenha ratificado a possibilidade da invocação de excludentes da responsabilização civil do Estado, no contexto de manifestações e tumultos entre policiais e manifestantes, não previu tese genérica atribuindo às vítimas o ônus da prova de não ocorrência de sua “culpa exclusiva”.

Pelo contrário, o STF afirmou que a responsabilidade civil do Estado, nesse contexto, é objetiva, cabendo a este, portanto, o ônus de comprovar a ocorrência de:

a) fato exclusivo da vítima;

b) fato de terceiro; e

c) caso fortuito ou força maior.

No Tema 1.055, o STF afirmou que a regra geral do ônus da prova previsto nos incisos do art. 373 do CPC somente pode ser excepcionada por lei ou por decisão judicial fundamentada que analise as peculiaridades do caso concreto e que oportunize a parte a se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, de modo que a redistribuição da carga probatória mediante a fixação de tese vinculante em IRDR também viola as disposições legais que regem a matéria.

A admissão de excludentes de responsabilidade civil por parte do Estado, tal qual a “culpa exclusiva da vítima”, não deve ser abstratamente presumida, unicamente pelo fato de se estar presente em reunião pública. Nessas hipóteses, incumbe ao Estado comprovar a culpa da vítima à luz do caso concreto, por exemplo mediante registros de câmeras existentes em logradouros públicos, estabelecimentos privados, uniformes dos policiais ou dos veículos de imprensa.

Com base nisso, o Plenário do STF, por maioria, deu provimento ao recurso do MPPR para reformar o acórdão do TJPR.

Teses de julgamento fixadas pelo STF: