segunda-feira, 8 de dezembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1198 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1198 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que fixa critérios para o exercício de atividade
de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de
motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios.
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
§ O Congresso
Nacional está em mora na edição da lei complementar que regulamenta o imposto
sobre grandes fortunas - IGF (art. 153, VII, CF/88).
DIREITO ADMINISTRATIVO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
§ O regime de
previdência complementar dos servidores públicos federais pode ser instituído
por lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, mediante entidades com
personalidade jurídica de direito privado, aplicando-se também aos magistrados.
