quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1199 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1199 DO STF
Direito Constitucional
PROCESSO LEGISLATIVO
§ Lei distrital
que institua parceria público-privada para financiamento de infraestrutura
pública é formalmente constitucional, mesmo sendo de iniciativa parlamentar,
mas não pode prever benefícios fiscais nem abranger categorias genéricas de
equipamentos públicos.
DIREITO AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE
§ São
constitucionais os dispositivos da Lei 13.576/2017 (que instituiu a Política
Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio) que estabelecem metas compulsórias de
descarbonização e mecanismos de incentivo à produção e consumo de
biocombustíveis.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
JUIZADOS ESPECIAIS
§ A coisa
julgada inconstitucional no microssistema dos juizados especiais pode ser
contestada por meio de simples petição na fase de execução, a ser apresentada
em prazo equivalente ao da ação rescisória.
DIREITO DO
TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO
§ O recreio
escolar e o intervalo entre aulas devem, em regra, integrar a jornada de
trabalho do professor, salvo se o empregador provar que o docente se dedicava a
atividades pessoais durante esses períodos (norma coletiva pode dispor em
sentido diverso).
