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quinta-feira, 6 de abril de 2017

INFORMATIVO Comentado 857 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 857 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 857 DO STF

Direito Constitucional
DIREITO À INFORMAÇÃO
Pesquisador tem direito de acesso aos áudios das sessões secretas de julgamento ocorridas no STM durante a época do regime militar.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Modulação de efeitos em recurso extraordinário.

COMPETÊNCIAS
Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental, desde que o façam fundamentadamente.

AMICUS CURIAE
Cabimento de amicus curiae em reclamação.

MEDIDAS PROVISÓRIAS
Emenda parlamentar em medida provisória e contrabando legislativo.

DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIAS
Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental, desde que o façam fundamentadamente.

DIREITO CIVIL
ALIMENTOS
Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
QUEIXA-CRIME
O proprietário da rádio não pode ser processado criminalmente por ofensas proferidas por radialista pelo simples fato de ser o titular da empresa e inimigo político do ofendido.

RECURSOS
Não é possível a interposição de recurso por e-mail.

HABEAS CORPUS
Possibilidade de decisão do HC de forma monocrática pelo Ministro Relator.

DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
O valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.













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