terça-feira, 2 de abril de 2024
INFORMATIVO Comentado 1127 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1127 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO À SAÚDE
§ Municípios
devem exigir que os pais ou responsáveis comprovem que as crianças receberam
vacina contra a Covid-19 para que possam se matricular na rede pública de
ensino.
ADVOCACIA PÚBLICA
§ É
constitucional e não ofende o art. 132 da CF/88 a instituição de procuradorias
em universidades estaduais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ É
constitucional a autorização ao Poder Executivo, por lei federal, para
instituir produtos lotéricos cujo percentual da arrecadação será destinado ao
Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional
do Turismo (Embratur).
SERVIDOR PÚBLICO
§ É
incompatível com a Constituição Federal de 1988 a concessão de reajuste
remuneratório a servidores do Poder Legislativo — e sua consequente extensão a
servidores dos Tribunais de Contas — com base em ato exclusivo exarado pela
presidência do órgão.
DIREITO TRIBUTÁRIO
FPM
§ É
inconstitucional decisão normativa do TCU que altera os coeficientes usados no
cálculo das cotas do FPM em desacordo com a LC 165/2019.
ZONA FRANCA DE MANAUS
§ É
constitucional lei que excluiu da isenção do II e do IPI nas operações com
petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus.
