INFORMATIVO Comentado 18 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 18 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO À INFORMAÇÃO

§  Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais.

 

TEMAS DIVERSOS (DIREITO DA PESSOA IDOSA)

§  Pessoas idosas que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.

 

ÍNDIOS

§  Mostra-se ilegal e ilegítimo o discrímen entre povos indígenas aldeados e outros que vivam fora da Reserva na operacionalização do serviço de saúde pelos entes públicos.

§  Levantamento da área a ser demarcada em procedimento de demarcação de terras indígenas.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS PÚBLICOS

§  A comissão de heteroidentificação que irá confirmar se o candidato tem o direito de concorrer nas vagas reservadas para negros utiliza o critério baseado no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato.

 

TEMAS DIVERSOS

§  É possível o levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS para custear tratamento de criança vivendo com o vírus HIV (dependente da titular).

 

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.

§  A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é objetiva, ilimitada e solidária, mas de execução subsidiária.

 

DIREITO CIVIL

DIREITOS DA PERSONALIDADE

§  Transexual pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer a cirurgia de transgenitalização.

 

PARENTESCO (FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA)

§  Em ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai constante no registro de nascimento - pai registral -, em linha de princípio, a paternidade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica.

 

CASAMENTO

§  Sob a égide da Constituição Federal de 1988, é possível o pedido de habilitação para o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.

 

UNIÃO ESTÁVEL

§  O direito real de habitação também existe para o(a) companheiro(a) da união estável; isso porque a previsão da Lei 9.278/96 não foi revogada pelo Código Civil de 2022.

§  É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável de casal do mesmo sexo.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

§  Os provedores de conteúdo não são responsáveis por dano moral decorrente de conteúdo ofensivo inserido por usuários em site, mas devem remover o conteúdo ilícito imediatamente quando notificados, sob pena de responder solidariamente com o autor do dano.

§  Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.

§  É dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela disponibilização de condições adequadas de acesso aos eventos, a fim de permitir a participação, sem percalços, do público em geral, inclusive das pessoas com deficiência.

 

PLANO DE SAÚDE

§  O plano de saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica?

§  É devida a cobertura, pelo plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade.

§  Plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

§  A operadora do plano de saúde tem o dever de custear as despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar.

 

PRÁTICAS COMERCIAIS (PRÁTICAS ABUSIVAS)

§  É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

§  O “no show”  adotado por algumas companhias aéreas configura prática abusiva.

 

DIREITO PENAL

CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/1998)

§  É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente.

 

LEI MARIA DA PENHA

§  A Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres trans.

§  É desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

§  Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica.

§  Lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é crime de ação pública incondicionada.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  Mesmo que o investigado não tenha confessado no inquérito policial, é possível que lhe seja proposto o ANPP.

 

AÇÃO PENAL

§  Para que se possa imputar responsabilidade penal é necessário que o MP demonstre a criação, pelo agente, de uma situação de risco não permitido.

 

COLABORAÇÃO PREMIADA

§  É possível conceder ao colaborador premiado benefícios não previstos na Lei 12.850/2013.

 

PROVAS

§  A mera alegação genérica de ‘atitude suspeita’ é insuficiente para a licitude da busca pessoal.

§  Extração, sem prévia autorização judicial, de dados e de conversas registradas no Whatsapp.

§  O art. 226 do CPP estabelece formalidades para o reconhecimento de pessoas (reconhecimento pessoal). O descumprimento dessas formalidades enseja a nulidade do reconhecimento.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA RURAL

§  A certidão de casamento na qual conste que o cônjuge da autora é lavrador é, em regra, início de prova material para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.

 

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

§  Laudo pericial atestou que um indivíduo com HIV não tinha capacidade para o trabalho, mas possuía capacidade para a vida independente; esse indivíduo pode ser considerado pessoa com deficiência para fins de BPC/LOAS.