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quinta-feira, 18 de maio de 2017

INFORMATIVO Comentado 860 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 860 STF.

Como eu fiquei de férias da Justiça Federal estou me dedicando diariamente aos informativos atrasados. Portanto, preparem-se que vai ter uma enxurrada de informativos.

Confiram abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 860 DO STF

DIREITO ADMINISTRATIVO
GREVE
Policiais são proibidos de fazer greve.

APOSENTADORIA
EC 70/2012 produz efeitos financeiros somente a partir da data de sua promulgação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
REMIÇÃO DA PENA
Trabalho cumprido em jornada inferior ao mínimo legal pode ser aproveitado para fins de remição caso tenha sido uma determinação da direção do presídio.

DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Empresa privada com finalidade lucrativa e que for arrendatária de imóvel público não goza de imunidade tributária.
Se uma pessoa jurídica de direito público faz contrato de cessão de uso de imóvel com empresa privada, esta última não goza de imunidade e deverá pagar IPTU.

IPI
O art. 2º da Lei 8.393/91 era constitucional.












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